Requisitos para a propositura da ação penal

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorKuhlmann, Sylvio Degasperi-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorGnoato, Leonardo Fayad-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:55:39Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:55:39Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-03-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-03-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/30933-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30933-
Descrição: dc.descriptionA pessoa,ao oferecer denúncia ou queixa junto ao órgão competente,deverá cumprir uma série de requisitos para transformar sua pretensão judicial em processo. A partir do estudo do direito de ação,passando pelo conhecimento de como o processo se configura,pode-se vislumbrar o que é necessário para a propositura de uma ação jurídica na Justiça Criminal. Portanto,o propositor deve seguir uma determinada ordem processual,atendendo aos pressupostos processuais e às condições da ação ,de forma a obter uma tutela jurídica satisfeita.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal-
Palavras-chave: dc.subjectDireito de ação-
Título: dc.titleRequisitos para a propositura da ação penal-
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