
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Friedrich, Tatyana S | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Greca, Luiz Otávio Veiga | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:54:03Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:54:03Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-03 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-03 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-02 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/30924 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30924 | - |
| Descrição: dc.description | Os contratos internacionais são aqueles ligados a mais de um ordenamento jurídico soberano,em razão da presença de algum elemento de conexão ou estraneidade. Para que no caso concreto seja possível definir qual desses ordenamentos será aplicável ao contrato,existem normas internas de Direito Internacional Privado chamadas "regras de conexão" , as quais variam de acordo com o direito pátrio. O princípio da autonomia da vontade no plano internacional pode ser previsto por uma dessas regras e consiste na prerrogativa de que as partes possam determinar em contrato o ordenamento jurídico a ele aplicável, conforme seus interesses. Apesar de prevista em convenções internacionais e largamente aceita em diversos países,a prerrogativa não costuma ser absoluta, sendo usualmente mitigada por questões de ordem pública,normas imperativa, entre outras limitações. Os EUA atualmente tratam da questão no Restatement 2nd e figuram entre aqueles que aceitam a aplicação do princípio. O Brasil,por sua vez,regulamenta os temas de Direito Internacional Privado dentro da atual LICC- Lei de Introdução ao Código Civil, a qual não elenca dentre suas regras de conexão a autonomia da vontade no plano internacional. Apesar da falta de previsão legal e tendência jurisprudencial contrária a sua aceitação, a questão ainda é controvertida na doutrina brasileira,porquanto o diploma legal revogado pela atual LICC previa sua aplicação. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito comparado | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Contratos | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito - Estados Unidos | - |
| Título: dc.title | O princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais - | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: