A preservação dos contratos administrativos viciados

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Autor(es): dc.contributorXavier, Pedro Henrique-
Autor(es): dc.contributorGuimaraes, Fernando Vernalha-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorHecke, Diogo Salomão-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:52:46Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:52:46Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-03-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-03-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/30922-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30922-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho objetivou demonstrar os fundamentos jurídicos da preservação dos contratos administrativos produzidos em desconformidade com a ordem normativa. A partir da classificação das invalidades proposta pela doutrina administrativa nacional para os atos administrativos em sentido estrito, apresenta a tipologia dos vícios que maculam especifícamente os contratos administrativos. Distingue, desse modo, os contratos viciados em inexistentes, anuláveis, nulos e meramente irregulares em virtude da gradação da intensidade da repulsa que a avença defeituosa sofre pelo Direito. Após, o estudo expõe as conseqüências jurídicas que podem decorrer da constatação de um vício na relação contratual administrativa. Em um primeiro momento aborda o instituto da invalidação e, em seguida, discorre a respeito das formas de preservação do contrato administrativo viciado. É a partir da invocação dos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé que se busca fundamentar a possibilidade da convalidação dos contratos administrativos eivados de vícios, da estabilização em virtude da incidência de prazos extintivos e da própria primazia da convalidação frente à invalidação. Nesse intuito, o trabalho encerra-se justamente com a investigação do papel que desempenham os mencionados princípios na preservação do contrato administrativo viciado.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectContratos-
Palavras-chave: dc.subjectAtos administrativos-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Título: dc.titleA preservação dos contratos administrativos viciados-
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