Limites do jus variandi

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorRamos Filho, Wilson-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMatuguma, Tatiane Tamie-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:34:33Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:34:33Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/30909-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30909-
Descrição: dc.descriptionO empregador fazendo uso de seu jus variandi, pode alterar as condições de trabalho. Esse direito de variar é imprescindível para a manutenção de relação de emprego, na medida em que no momento da celebração do contrato de trabalho é impossível prever todas as circunstâncias fáticas que irão ensejar determinadas modificações na prestação de serviços. Por outro lado, o jus variandi possui certos limites, os quais, se desrespeitando, configurarão abuso ou desvio de poder, surgindo, nesses casos, o direito de o empregado resistir à ordem patronal dada. A partir da análise de um caso concreto, infelizmente bastante freqüente nas jurisprudências atuais, qual seja, do abuso patronal na fixação de metas de trabalho, demonstrar-se-á a importância em exigir que os limites do jus variandi sejam observados, sob pena de assumir uma posição inerte e submissa diante de desrespeito a direitos e garantias assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito do trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectContrato de trabalho-
Título: dc.titleLimites do jus variandi-
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