Investigação criminal direta pelo ministério público

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Autor(es): dc.contributorKuhlmann, Sylvio Roberto Degasperi-
Autor(es): dc.contributorSantos, Rodrigo Muniz dos-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorSantos, Fernando Azevedo dos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:19:00Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:19:00Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/30908-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30908-
Descrição: dc.descriptionDesde o momento em que o Estado baniu a vingança privada, conferiu a um órgão estatal, em regra, o direito-dever de exercer a ação penal. Desta forma, salvo os crimes em que a ação penal se procede mediante queixa, o Ministério Público é o órgão oficial para promover, privativamente, a ação penal pública. No intuito de embasar a sua denúncia, o órgão acusador passou, então, a realizar pessoal e diretamente investigação na esfera criminal, dispensando o inquérito policial, iniciando, assim, uma grande polêmica que ainda persiste no mundo jurídico, colecionando posições doutrinárias favoráveis e outras contra esta espécie de investigação. Verificar se a investigação criminal é de competência exclusiva da Polícia Judiciária e, principalmente, se a Constituição Federal vigente atribui ou não ao Ministério Público a função de realizar procedimentos administrativos investigatórios criminais constituem o objetivo do presente trabalho.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectInvestigaçao criminal-
Palavras-chave: dc.subjectPolicia judiciaria-
Título: dc.titleInvestigação criminal direta pelo ministério público-
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