O instituto da coisa julgada nas ações de classe brasileiras e a ineficácia da tentativa de limitação territorial dos efeitos da coisa julgada na ação civil pública

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Autor(es): dc.contributorCunha, Alcides Alberto Munhoz da-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorKomatsu, Sandra-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:07:22Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:07:22Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/30905-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30905-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho objetivou um aprofundamento na análise do instituto das coisas julgada nas ações coletivas ,em especial as de tutela de direitos individuais homogêneos, em face de serem o principal alvo das limitações pelo Poder Executivo à extensão dos efeitos do provimento jurisdicional. Inicia-se o trabalho com um breve relato acerca da influência estrangeira, especialmente a norte americana,no sistema processual pátrio,destacando-se a seguir,as principais características e peculiaridades da disciplina da coisa julgada nas ações de classe brasileiras,tendo sempre em foco seus limites subjetivos. Nesse contexto,se mostra necessária a análise da aplicabilidade do artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública, com nova redação dada pela Lei 9.494/97,já que procura restringir a eficácia da coisa julgada aos limites territoriais do órgão prolator da decisão jurisdicional. Procura-se demonstrar sua inconstitucionalidade e ineficácia diante dos imperativos constitucionais,dos princípios que regem o processo coletivo e até mesmo dos próprios institutos do processo civil. Por fim,enfatiza-se o papel do juiz diante dessa nova realidade ,concluindo ser imprescindível a sua participação efetiva na busca de um ajusta resolução dos litígios que envolvem conflitos antes inexistentes e agora recorrentes.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectCoisa julgada-
Palavras-chave: dc.subjectAção civil publica-
Palavras-chave: dc.subjectAção coletiva (Processo civil)-
Título: dc.titleO instituto da coisa julgada nas ações de classe brasileiras e a ineficácia da tentativa de limitação territorial dos efeitos da coisa julgada na ação civil pública-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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