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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Borges, Clara Maria Roman | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Lucchesi, Guilherme Brenner | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:39:00Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:39:00Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-02 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-02 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-02 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/30893 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30893 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho tem por objetivo investigar a necessidade de fundamentação do juízo de admissibilidade positivo da acusação. Para tanto, primeiramente delineia os pressupostos epistemológicos da pesquisa, quais sejam, a natureza inquisitiva do processo penal brasileiro, a refutação da lide como conteúdo do processo penal, com a consequente negação da assim denominada "teoria geral do processo", filiando-se o presente trabalho na corrente doutrinária que busca desenvolver uma Teoria Geral do Direito Processual Penal, e, por fim, a adoção do conceito de ação penal como um direito-dever de provocar, para acertar um determinado caso penal, a atuação jurisdicional. Após, demonstra-se qual o momento do juízo de admissibilidade da acusação no iter processual delineado pela Lei n. 11.719/08, e, em seguida, faz-se uma explanação acerca das condições da ação e dos pressupostos processuais, as matérias analisadas pelo juiz no juízo de admissibilidade, para, depois, explicitar a diferença entre juízo de admissibilidade positivo e negativo, bem como as consequências jurídicas de cada um. Ao final, explicita-se a natureza interlocutória simples do juízo de admissibilidade positivo da acusação, para, após uma breve explanação sobre a garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, defender a necessidade de fundamentação do juízo de admissibilidade positivo da acusação. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito penal - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo penal - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Acusação (Processo penal) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Crime e criminosos | - |
Título: dc.title | A inconstitucionalidade do carimbo | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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