A inconstitucionalidade do carimbo

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Autor(es): dc.contributorBorges, Clara Maria Roman-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito-
Autor(es): dc.creatorLucchesi, Guilherme Brenner-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:39:00Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:39:00Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/30893-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30893-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem por objetivo investigar a necessidade de fundamentação do juízo de admissibilidade positivo da acusação. Para tanto, primeiramente delineia os pressupostos epistemológicos da pesquisa, quais sejam, a natureza inquisitiva do processo penal brasileiro, a refutação da lide como conteúdo do processo penal, com a consequente negação da assim denominada "teoria geral do processo", filiando-se o presente trabalho na corrente doutrinária que busca desenvolver uma Teoria Geral do Direito Processual Penal, e, por fim, a adoção do conceito de ação penal como um direito-dever de provocar, para acertar um determinado caso penal, a atuação jurisdicional. Após, demonstra-se qual o momento do juízo de admissibilidade da acusação no iter processual delineado pela Lei n. 11.719/08, e, em seguida, faz-se uma explanação acerca das condições da ação e dos pressupostos processuais, as matérias analisadas pelo juiz no juízo de admissibilidade, para, depois, explicitar a diferença entre juízo de admissibilidade positivo e negativo, bem como as consequências jurídicas de cada um. Ao final, explicita-se a natureza interlocutória simples do juízo de admissibilidade positivo da acusação, para, após uma breve explanação sobre a garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, defender a necessidade de fundamentação do juízo de admissibilidade positivo da acusação.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito penal - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectAcusação (Processo penal)-
Palavras-chave: dc.subjectCrime e criminosos-
Título: dc.titleA inconstitucionalidade do carimbo-
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