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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Fachin, Luiz Edson, 1958- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Paradelas, Danilo da Silva Vieira | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:53:56Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:53:56Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-02 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-02 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-02 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/30887 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30887 | - |
Descrição: dc.description | O contrato de fiança permanece, com a entrada em vigor da Lei n° 10.406/2002, regido pelo Código Civil, que manteve, dentre outras disposições, a garantia quanto a interpretação restritiva do mesmo (art. 819) e o benefício de exoneração ao fiador (artigo 835). Contudo, a Lei de locações de imóveis urbanos (Lei n° 8.245/91) já dispunha de forma especial quando a fiança fosse a modalidade de garantia locatícia utilizada na celebração dos contratos de locação (artigo 37), assegurando a permanência das garantias locatícias até a efetiva devolução do imóvel (artigo 39). Além disso, a Lei n° 8.245/91 determinou a prorrogação legal dos diferentes contratos de locação (artigos 46 e 47, para locação residencial; artigo 50, para locação por temporada; e artigo 56 para locação comercial). O presente estudo procurou conciliar as diferentes posições doutrinárias e jurisprudencíais, em especial quanto a aplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do momento em que a exoneração do fiador poderá ocorrer nos casos de prorrogação legal dos contratos de locação de imóveis urbanos. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Locação de imoveis | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito comercial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Aval e fiança | - |
Título: dc.title | A exoneração do fiador na "prorrogação legal" dos contratos de locação de imóveis urbanos | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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