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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Hapner, Carlos Eduardo Manfredini | - |
Autor(es): dc.contributor | Gonçalvez Neto, Alfredo de Assis | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Oliveira, Marcos Flávio de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:03:44Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:03:44Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-02 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-02 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-02 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/30885 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30885 | - |
Descrição: dc.description | Após vinte e sete anos em trâmite, em 10.01.2002 foi promulgado o novo Código Civil Brasileiro que, entre suas principais mudanças, estabeleceu a unificação do direito das obrigações, que era em parte regulada pelo Código Civil de 1916, e em parte regulada pelo Código Comercial de 1850. O legislador trouxe para dentro do Código Civil de 2002, em seus artigos 710 a 721, o contrato de agência, que era como se conhecia o contrato de representação comercial regido pela Lei 4.886/65. Entretanto. Com a regulação do instituto no Código Civil, ficou a seguinte dúvida no ar: tratam-se realmente da mesma figura? A resposta para essa pergunta terá implicações diretas na prática dessa relação contratual, que constitui uma das formas mais utilizadas para a distribuição de produtos no país. O presente trabalho se propõe a demonstrar que o contrato de agência do Código Civil não se confunde com o contrato de representação comercial, o primeiro é um género ao qual o segundo pertence, a diferença desses contratos se encontra em seu objeto mediato: enquanto o contrato de representação comercial se presta a realizar a circulação de mercadorias, o contrato de agência abrange também a intermediação de serviços. Assim estão preservadas todas as diposições da Lei n° 4.886/65 e aplicáveis ao contrato de representação comercial, assim como são aplicáveis a esse contrato as normas estabelecidas pela regra geral (arts. 710 a 721 do Código Civil) no que não conflitarem com a lei especial. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
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Palavras-chave: dc.subject | Direito civil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito comercial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Representantes comerciais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Contratos | - |
Título: dc.title | A existência de um contrato de representação comercial distinto do contrato de agência à luz do novo código civil. | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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