Tribunal de contas

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Autor(es): dc.contributorCostaldello, Ângela Cássia-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorBonatto, Ricardo Arthur Vianna-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:16:40Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:16:40Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/30866-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30866-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo destina-se à análise das competências constitucionalmente atribuídas ao Tribunal de Contas. Para tanto, traçou-se, primeiramente, um panorama acerca da importância do controle da Administração Pública no Estado Democrático de Direito. A partir disso, classificou-se, didaticamente, os diversos tipos e formas de controle, apontando suas características peculiares, de modo a facilitar o entendimento. Ademais, tratou-se da evolução histórica das Cortes de Contas, ressaltando suas mudanças funcionais e estruturais, para, no final, esclarecer sua hodierna inserção constitucional. Por fim, examinou-se, minuciosamente, as competências constitucionais destinadas aos Tribunais de Contas, dividindo-as em dois grande grupos: as de auxílio ao Poder Legislativo e as exclusivas das Cortes de Contas, apresentando as principais discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectBrasil. Tribunal de Contas da União-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Título: dc.titleTribunal de contas-
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