A tensão entre os princípios fundamentais do contraditório e da celeridade processual em face do artigo 285-A do código de processo civil

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorArenhart, Sérgio Cruz-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorSchmit, Natasha Veridiane-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:44:08Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:44:08Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/30861-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30861-
Descrição: dc.descriptionA recente lei 11.277/2006,que veio com o condão de alterar m parte a disciplina instituída pelo legislados para as hipóteses de indeferimento liminar da petição inicial,criou polêmica n doutrina e nos tribunais,especialmente por tensionar,ao menos aparentemente,os princípios processuais constitucionais do contraditório e da celebridade processual. Se anteriormente a essa lei não se podia dispensar a citação do réu para a análise do mérito da causa,agora pelo novo artigo 285-A do CPC,o juiz tem a possibilidade de julgar pela improcedência da ação logo do recebimento do processo, quando a causa for unicamente de direito,e quando já houver outras decisões no mesmo sentido em processos idênticos no mesmo juízo. Exige-se,portanto,uma análise pormenorizada dos referidos princípios e da lei em questão para se verificar a constitucionalidade do artigo 285-A.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso civil-
Título: dc.titleA tensão entre os princípios fundamentais do contraditório e da celeridade processual em face do artigo 285-A do código de processo civil-
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