Responsabilidades do agente público titular de mandato político executivo

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Autor(es): dc.contributorBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorSkraba, Raphael Karlos Macaroff-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:03:25Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:03:25Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/30857-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30857-
Descrição: dc.descriptionCapacidade Eleitoral Passiva consiste na possibilidade do cidadão pleitear determinados mandados políticos, mediante eleição popular, desde que preenchidos certos requisitos, como a filiação partidária. O então candidato possui responsabilidade para com as disposições do partido político a que tenha se filiado. A administração pública é a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para conseguir atingir os interesses coletivos, e o exercício da função administrativa do Estado. São princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, supremacia do interesse público sobre o privado, indisponibilidade do interesse público, motivação. Improbidade administrativa é obter, mediando função pública, proveito pessoal ou para outrem, vantagem ilegal ou imoral, com violação dos princípios da administração pública. A Responsabilidade do agente político pode-se dar na esfera civil, criminal, político-administrativa e fiscal, havendo as respectivas sanções. Controle externo é a averiguação feita pelo Poder Legislativo, poder Judiciário, pela sociedade e pelo Tribunal de Contas, das ações do agente político no desempenho das suas funções, de modo que este respeite os princípios constitucionais e administrativos, visando efetivar os interesses sociais.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectPoder executivo-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos politicos-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectPartidos politicos-
Título: dc.titleResponsabilidades do agente público titular de mandato político executivo-
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