Processo administrativo no Tribunal de Contas do Paraná

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Autor(es): dc.contributorMoreira, Egon Bockmann, 1964--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorKnesebeck, Natasha-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:27:56Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:27:56Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-11-28-
Data de envio: dc.date.issued2021-11-28-
Data de envio: dc.date.issued2007-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/30838-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30838-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Egon Bockmann Moreira-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionEstudo do Papel no Processo Administrativo no Estado democrático de Direito,que.hoje,pode ser visto como um direito-garantia do administrado. O individuo,por meio do processo administrativo,conjuga esforços com o Estado-Administração e tem na Constituição Federal garantia de observância de princípios constitucionais processuais,quais sejam: devido processo legal,contraditório e ampla defesa. Da mesma forma ocorre com o Processo Administrativo no Tribunal de Contas,que é regulamentado pelo seu Regime interno.-
Formato: dc.format[30] f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Relação: dc.relationDisponível em formato digital-
Palavras-chave: dc.subjectParaná. Tribunal de Contas-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso administrativo-
Título: dc.titleProcesso administrativo no Tribunal de Contas do Paraná-
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