O procedimento licitatório face à interveniência do banco mundial

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Autor(es): dc.contributorCostaldello, Ângela Cássia-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorDittmar, Anna Luisa Heringer-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:37:05Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:37:05Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/30836-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30836-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho trata da aplicabilidade das normas das normas e diretrizes de licitação impostas pelo Banco Mundial às aquisições de bens e contratação de obras e serviços realizadas pela Administração Pública, a qual tenha recebido empréstimo daquele Banco para a implementação de projetos no Brasil. O tema é amplamente debatido em razão da discrepância entre os procedimentos estabelecidos na Lei Federal n° 8.666/93 e os previstos nas diretrizes daquele organismo internacional, fato que tem levado alguns especialistas na matéria a repudiar a utilização dessas normas estrangeiras (Guidelines), considerando-se uma agressão à soberania nacional e os princípios insertos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo desta monografia é analisar as características gerais doas Guidelines, a sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro e a sua compatibilidade com os princípios licitatórios pátrios, para ao final concluir, a luz da doutrina e da jurisprudência atinentes à matéria, se existe possibilidade de a administração pública brasileira adotar as regras do Banco Mundial sem que isso caracterize quebra de soberania nacional e afronta aos princípios licitacionais previstos na Constituição Federal e na Lei nº 8.666/93.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectBanco Mundial-
Palavras-chave: dc.subjectSoberania-
Palavras-chave: dc.subjectLicitação-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Título: dc.titleO procedimento licitatório face à interveniência do banco mundial-
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