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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Costaldello, Ângela Cássia | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Dittmar, Anna Luisa Heringer | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:37:05Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:37:05Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-02 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-02 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-02 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/30836 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30836 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho trata da aplicabilidade das normas das normas e diretrizes de licitação impostas pelo Banco Mundial às aquisições de bens e contratação de obras e serviços realizadas pela Administração Pública, a qual tenha recebido empréstimo daquele Banco para a implementação de projetos no Brasil. O tema é amplamente debatido em razão da discrepância entre os procedimentos estabelecidos na Lei Federal n° 8.666/93 e os previstos nas diretrizes daquele organismo internacional, fato que tem levado alguns especialistas na matéria a repudiar a utilização dessas normas estrangeiras (Guidelines), considerando-se uma agressão à soberania nacional e os princípios insertos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo desta monografia é analisar as características gerais doas Guidelines, a sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro e a sua compatibilidade com os princípios licitatórios pátrios, para ao final concluir, a luz da doutrina e da jurisprudência atinentes à matéria, se existe possibilidade de a administração pública brasileira adotar as regras do Banco Mundial sem que isso caracterize quebra de soberania nacional e afronta aos princípios licitacionais previstos na Constituição Federal e na Lei nº 8.666/93. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Banco Mundial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Soberania | - |
Palavras-chave: dc.subject | Licitação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Título: dc.title | O procedimento licitatório face à interveniência do banco mundial | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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