O princípio da legalidade como direito fundamental

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Autor(es): dc.contributorSilva, Luiz Marlo de Barros-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorKaiel, Caio Alexandro Lopes-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:41:21Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:41:21Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/30835-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30835-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho apresenta o principio da legalidade enquanto direito fundamental. Não apenas por estar inserido dentre as garantias enumeradas no artigo quinto da Constituição Federal (inciso II), mas exatamente porque estas garantias ( todas elas) resultam da força democrática daquele princípio. A própria evolução do princípio da legalidade, enquanto obrigação à ordem legal, pela qual toda ação estatal e privada está sujeita à existência e ao termo da norma, propiciou a existência do Estado Democrático de Direito. No primeiro capítulo buscou-se descrever a importância normativa deste princípio. Demonstra que o princípio da legalidade, antes de tudo como princípio, possuiu força normativa e impõe o padrão que dá fundamento e interpretação a toda ordem do sistema jurídico. O segundo capítulo trouxe, de início, uma breve explanação sobre a evolução histórica e filosófica do princípio da lei, buscando desenhar trações básicos para tão somente demonstrar a importância deste princípio enquanto evolução do pensamento humano a respeito da origem e limitação do Poder do Estado. Em seguida, levou este princípio à conceituação de importantes corolários, como princípio da reserva legal, do devido processo legal, este, inclusive como fonte do contraditório e da ampla defesa. Por fim, o terceiro capítulo descreveu o princípio da legalidade como essência das garantias fundamentais,porquanto este princípio é fundamentado de existência e instrumento de consecução daqueles direitos descritos no caput do artigo quinto da Constituição Federal, quais sejam: o direito à vida, à liberdade, à igualdade,à segurança e à propriedade.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectControle da constitucionalidade-
Título: dc.titleO princípio da legalidade como direito fundamental-
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