Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Silva, Luiz Marlo de Barros | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Kaiel, Caio Alexandro Lopes | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:46:18Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:46:18Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-02 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-02 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-02 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/30835 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30835 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho apresenta o principio da legalidade enquanto direito fundamental. Não apenas por estar inserido dentre as garantias enumeradas no artigo quinto da Constituição Federal (inciso II), mas exatamente porque estas garantias ( todas elas) resultam da força democrática daquele princípio. A própria evolução do princípio da legalidade, enquanto obrigação à ordem legal, pela qual toda ação estatal e privada está sujeita à existência e ao termo da norma, propiciou a existência do Estado Democrático de Direito. No primeiro capítulo buscou-se descrever a importância normativa deste princípio. Demonstra que o princípio da legalidade, antes de tudo como princípio, possuiu força normativa e impõe o padrão que dá fundamento e interpretação a toda ordem do sistema jurídico. O segundo capítulo trouxe, de início, uma breve explanação sobre a evolução histórica e filosófica do princípio da lei, buscando desenhar trações básicos para tão somente demonstrar a importância deste princípio enquanto evolução do pensamento humano a respeito da origem e limitação do Poder do Estado. Em seguida, levou este princípio à conceituação de importantes corolários, como princípio da reserva legal, do devido processo legal, este, inclusive como fonte do contraditório e da ampla defesa. Por fim, o terceiro capítulo descreveu o princípio da legalidade como essência das garantias fundamentais,porquanto este princípio é fundamentado de existência e instrumento de consecução daqueles direitos descritos no caput do artigo quinto da Constituição Federal, quais sejam: o direito à vida, à liberdade, à igualdade,à segurança e à propriedade. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Controle da constitucionalidade | - |
Título: dc.title | O princípio da legalidade como direito fundamental | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: