Permanência de estrangeiros e direitos humanos

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Autor(es): dc.contributorGediel, Jose Antonio Peres-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorHirye, Dafner Santos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:19:52Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:19:52Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/30825-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30825-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho questiona a legislação brasileira infraconstitucional no que se refere às possibilidades do estrangeiro, que possui familiares aqui residentes, em permanecer no país. À revelia de todos os tratados e acordos internacionais sobre direitos humanos do qual o Brasil é signatário, e da própria Constituição da República, cotidianamente as autoridades migratórias dificultam e impedem, através de atos tendentes a retiradas compulsória, que estrangeiros efetivem a unidade familiar dentro do território nacional, sob o argumento do Princípio da Legalidade e da Soberania. De fato, as normas infraconstitucionais, em muitos casos, não protegem o direito do estrangeiro em aqui permanecer com sua família. Entretanto, não se pode desconsiderar a auto-aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição e nos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos. Direitos e garantias estas, que, nos próprios termos da Constituição, também se aplicam aos estrangeiros residentes.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireitos humanos-
Palavras-chave: dc.subjectEstrangeiros - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectFamília-
Palavras-chave: dc.subjectSoberania-
Título: dc.titlePermanência de estrangeiros e direitos humanos-
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