
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Moreira, Egon Bockmann, 1964- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Carvalho, Rafaela Andreola e | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:52:54Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:52:54Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-12-08 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-12-08 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2008 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/30812 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30812 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Egon Bockmann Moreira | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Direito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: A constituição de 1988 consagra os direitos sociais fundamentais em seu art.6. Todavia, muitos são os entraves encontrados pelo Poder Judiciário na efetivação destes direitos. Isso se deve ao fato de que ao Poder Judiciário não cabe escolher ou executar políticas públicas, porquanto estas são tarefas que competem ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo. Ademais, a Constituição não estabelece os critérios para a decisão acerca da afetação material dos recursos orçamentários do Estado, de modo que esta tarefa seria função dos órgãos políticos competentes, em especial, do Poder Legislativo. Nada obstante, a doutrina jurídica se questiona sobre a necessidade de o Poder Judiciário garantir o mínimo existencial, ou seja, as condições mínimas para que um cidadão possa viver com dignidae. Há autores que defendem não haver argumentos que possam se contrapor à legitimidade da atuação jurisdicional no que diz com o controle das políticas públicas quando o que está em debate é o núcleo essencial dos direitos sociais. Tendo em vista que os estudiosos divergem quanto ao papel do julgador, o qual muitas vezes é considerado como uma atuação política, e outras como mero aplicador da norma ao fato, o presente estudo discorre sobre a legitimidade do Poder Judiciário para atuar no controle das políticas públicas. Em que pesem os argumetos contrários, este trabalho pretende demonstrar que a atuação jurisdicional está vinculada ao regime democrático, sendo um dos meios através dos quais é possível garantir o regime democrático, com a limitação dos demais poderes e, em decorrência, a vedação do abuso do poder dos demais órgãos do Estado. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Relação: dc.relation | Disponível em formato digital | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Política pública | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direitos fundamentais | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direitos sociais | - |
| Título: dc.title | O controle jurisdicional das políticas públicas | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: