Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Grupenmacher, Betina Treiger | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Giraldi, Suelen Caroline de Barros | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:49:01Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:49:01Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-02 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-02 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-02 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/30810 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30810 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho tem como objetivo delimitar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a energia elétrica, com o fim de descobrir se tal imposto pode ou não tributar a demanda de potência de energia. Para tanto, faz-se uma análise geral sobre a conceituação e a natureza jurídica da energia elétrica. Verifica-se como se dá o funcionamento dos serviços públicos de geração, transmissão, distribuição e fornecimento de energia no Brasil, e a abertura que se deu no seu mercado de comercialização a partir da "nova estrutura do sistema elétrico". Igualmente, são analisados todos os critérios da regra-matriz de incidência do ICMS, assim como algumas de suas particularidades. Ressalta-se a necessidade de ocorrer a transferência de titularidade da mercadoria para que se realize seu fato jurídico-tributário. Restringe-se, então, a aplicação deste tributo quanto à energia elétrica, para, finalmente, determinar a possibilidade de sua incidência sobre a demanda de potência. Dá-se destaque à jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Examina-se, ainda, a legislação do Estado do Paraná. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Impostos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Energia elétrica | - |
Título: dc.title | ICMS sobre os valores relativos à demanda de potência de energia elétrica | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: