Elisão tributária e o parágrafo único do artigo 116 do código tributário nacional

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorGrupenmacher, Betina Treiger-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorAntunes, Richard Wentz-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T22:56:06Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T22:56:06Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/30799-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30799-
Descrição: dc.descriptionPara compreender o regime jurídico das condutas destinadas à obtenção de vantagens tributárias, é imprescindível conhecer o Sistema Constitucional Tributário, em especial, os princípios da legalidade estrita e capacidade contributiva, corolários do princípio republicano. Superado o exame do Texto Supremo, analisa-se a natureza da norma tributária, sua estrutura e o fenômeno da incidência, a fim de estabelecer-se o marco inicial dos deveres tributários e a sua correta interpretação. Em seguida, expõe-se a proposta tradicional de classificação das condutas evasivas lato sensu e os critérios objetivos para identificar suas espécies, bem como a proposta tripartida de César A. Guimarães Pereira. Analisando o conceito de elisão tributária, discorre-se sobre as teorias do business purpose test, abuso de direito e fraude à lei, como reação do ordenamento jurídico à liberdade do contribuinte para organizar seus negócios e patrimônio. Ao final, estuda-se a norma geral antielisiva, introduzida pelo parágrafo único do artigo 116, do Código Tribunal Nacional, para compreender o seu sentido e alcance, bem como a sua validade e eficácia jurídica.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito tributario-
Palavras-chave: dc.subjectEvasão fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectSonegação fiscal-
Título: dc.titleElisão tributária e o parágrafo único do artigo 116 do código tributário nacional-
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