A eficácia da resolução 307/2002 do conama no auxílio ao desenvolvimento do meio ambiente equilibrado

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSilva, Luiz Marlo de Barros-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorKoczicki, Vanessa Carla-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:35:18Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:35:18Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/30797-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30797-
Descrição: dc.descriptionA presente monografia tem como objetivo o estudo e a crítica do regramento jurídico aplicável no Brasil no que se refere ao gerenciamento dos resíduos da construção civil. Em razão do impacto ambiental inerente à questão, desde 2002 há ato administrativo normativo expedido por órgão da Administração Pública federal para a regulamentação da matéria. Assim, num primeiro momento, procurou-se demonstrar os fundamentos do conceito moderno de meio ambiente equilibrado, enquadrandose juridicamente essa definição de acordo com a problemática enfrentada pelo trabalho, que tem relação com os resíduos sólidos. Depois, são apresentados os órgãos públicos federais competentes para o trato da questão ambiental, bem como se singulariza aquele responsável pela normatização do tema abordado na monografia, que é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), explicitandose os instrumentos por meio dos quais atua tal órgão. Também é desenvolvido capítulo referente ao problema ambiental causado pela inadequada gestão dos resíduos sólidos, apresentando-se, posteriormente, de forma particularizada, o diploma responsável pelo regramento do manejo adequado dos resíduos originados da construção civil, que é a Resolução n. 307/2002 do CONAMA. Por fim, é comentada a efetividade técnica da citada resolução, demonstrando-se como o ato normativo foi regulamentado por alguns municípios brasileiros, em especial pelo município de Curitiba, Paraná.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectMeio ambiente-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectResíduos sólidos-
Título: dc.titleA eficácia da resolução 307/2002 do conama no auxílio ao desenvolvimento do meio ambiente equilibrado-
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