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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Arenhart, Sérgio Cruz | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Souza, Thiago Salles de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:12:46Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:12:46Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-02 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-02 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-02 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/30795 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30795 | - |
Descrição: dc.description | Esta monografia trata sobre o meio de coerção mais utilizado na prática jurisprudencial brasileira atualmente: a multa coercitiva, conhecida usualmente como astreinte. Trata-se de técnica de coerção indireta, intimamente relacionada à tutela mandamental, pois busca a entrega do bem da vida ao autor não pelo Estado-Juiz, mas diretamente pelo réu, o qual é instado a cumprir a ordem jurisdicional, sob o temor de sofrer as conseqüências pelo seu descumprimento. Inspirada na zwangsgeld alemã e na astreinte francesa, a multa coercitiva pátria é um instituto que possui típica função cominatória (não indenizatória). Ela pode ser imposta, aumentada ou reduzida de ofício pelo magistrado, órgão responsável por buscar a máxima efetividade da tutela jurisdicional. Dentre suas principais características, destacam-se: ter como parâmetro de quantificação, a capacidade de resistência do réu; não se sujeitar à imutabilidade da coisa julgada e nem à preclusão; poder ser aplicada por qualquer periodicidade. De acordo com a Doutrina majoritária, a multa coercitiva tem como beneficiário o autor da ação que sofre com a demora do réu em adimplir a obrigação. Destarte, uma vez prolatada uma ordem judicial, sob pena de multa, e havendo o descumprimento por parte do réu, deve o autor executar o valor fixado a título de astreinte, em seu benefício. Trata-se de tese que não está isenta de críticas, uma vez que a ordem descumprida é do Estado e que existem outros meios para indenizar o autor que sofre com a demora do processo. Ao particular, não é possível utilizar da coação, pois o monopólio e a titularidade do uso da força pertencem ao Estado. Atribuir à parte autora o valor fixado a título de multa é oferecer-lhe enriquecimento injustificado e menosprezar a autoridade estatal. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo civil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Execuções (Direito) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Tutela | - |
Título: dc.title | A efetividade da multa coercitiva, como meio de indução, na tutela de direitos individuais | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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