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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Koerner Junior, Rolf | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Aires, Leandro Antonio | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:15:33Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:15:33Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-01 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/30780 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30780 | - |
Descrição: dc.description | O Estado brasileiro contemporâneo ,moldado sob a denominação de Estado Social e Democrático de Direito ,para garantir não só a liberdade de ser como a liberdade para ser,necessita de recursos. Os tributos, em especial os impostos ,que são a maior fonte destes recursos ,tem máxima proteção no Direito Penal Tributário. À medida que a legislação penal especial(Lei 8.137/90),que define os crimes contra a ordem tributária ,criminaliza condutas,também proliferam mecanismos despenalizadores ,que almejam ser descriminalizadores. Em meio a esse embate de interesses,do Estado impor e do contribuinte resistir aos tributos ,investigamos o instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento, versamos pelos vieses jurídico-penais e político-fiscais,caracterizando a ação dos atores desse cenário- legisladores,doutrinadores,judiciário. À guisa de conclusão,detectamos o antagonismo de propósito desses dois enfoques,prevalecendo o político-fiscal ,que desencadeia a tão nefasta funcionalização do direito penal. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito tributario | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sonegação fiscal | - |
Título: dc.title | A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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