A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária

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Autor(es): dc.contributorKoerner Junior, Rolf-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorAires, Leandro Antonio-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:15:33Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:15:33Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-01-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-01-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-01-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/30780-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30780-
Descrição: dc.descriptionO Estado brasileiro contemporâneo ,moldado sob a denominação de Estado Social e Democrático de Direito ,para garantir não só a liberdade de ser como a liberdade para ser,necessita de recursos. Os tributos, em especial os impostos ,que são a maior fonte destes recursos ,tem máxima proteção no Direito Penal Tributário. À medida que a legislação penal especial(Lei 8.137/90),que define os crimes contra a ordem tributária ,criminaliza condutas,também proliferam mecanismos despenalizadores ,que almejam ser descriminalizadores. Em meio a esse embate de interesses,do Estado impor e do contribuinte resistir aos tributos ,investigamos o instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento, versamos pelos vieses jurídico-penais e político-fiscais,caracterizando a ação dos atores desse cenário- legisladores,doutrinadores,judiciário. À guisa de conclusão,detectamos o antagonismo de propósito desses dois enfoques,prevalecendo o político-fiscal ,que desencadeia a tão nefasta funcionalização do direito penal.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributario-
Palavras-chave: dc.subjectSonegação fiscal-
Título: dc.titleA extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária-
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