Excludentes de responsabilidade em matéria de responsabilidade civil ambiental

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCorrea, Elizeu de Moraes-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorOliveira, Vinícius Calério de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:22:36Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:22:36Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-04-29-
Data de envio: dc.date.issued2024-04-29-
Data de envio: dc.date.issued2006-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/30776-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30776-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Elizeu de Moraes Correa-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciacias Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionA responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente possui seu principal amparo legislativo na Lei 6938/81 e no art. 225 da Constituição Federal. Segundo esses dispositivos, a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente é objetiva, o que impede da comprovação de culpa do agente poluidor para que este seja obrigado a reparar e/ou indenizar o dano. As excludentes de responsabilidade que poderiam, pela natureza da matéria, serem alegadas em matéria de responsabilidade civil por danos ambientais são o caso fortuito e a força maior, a licitude da atividade, a culpa da vítima, o fato de terceiro e a cláusula de não indenizar.Em matéria de dano ecológico,pela sua fundamentação legal na responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, a doutrina se posiciona em não aceitar as mencionadas excludentes de responsabilidade.-
Formato: dc.format64 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Relação: dc.relationDisponível em formato digital-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade por danos ambientais-
Título: dc.titleExcludentes de responsabilidade em matéria de responsabilidade civil ambiental-
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