A equação econômico-financeira no contrato de obra pública

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Autor(es): dc.contributorXavier, Pedro Henrique-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorGiublin Neto, Ayrton Ruy-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:04:49Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:04:49Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-01-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-01-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-01-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/30774-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30774-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo trata da equação econômico-financeira nos contratos de obras públicas. A norma que dispõe sobre a intangibilidade da equação é considerada verdadeiro princípio regulador do regime jurídico dos contratos administrativos, gênero do qual é espécie o contrato de obra pública. Além de proteger um direito adquirido dos empreiteiros contratados, o princípio em questão protege também interesses públicos primários. O princípio possui relação direta com os princípios constitucionais da isonomia, da propriedade privada, do direito adquirido e da solidariedade. No âmbito dos contratos de obras públicas, por exemplo, ao assegurar ao particular o retorno econômico projetado, o princípio da intangibilidade da equação econômico-financeira assegura a continuidade das atividades, o que beneficia diretamente a coletividade. Deste modo, é imperioso que o equilíbrio contratual seja perseguido e preservado pela Administração Pública.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectContratos-
Palavras-chave: dc.subjectContrato publico-
Título: dc.titleA equação econômico-financeira no contrato de obra pública-
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