
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Rodrigues, Marcos Eduardo Freitas | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:28:55Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:28:55Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-12-06 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-12-06 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2006 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/30760 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30760 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | A Constituição Federal de 1988 ao dispor,em seu artigo 37,VII,sobre o direito de greve dos servidores públicos,determinando que este direito "será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". A partir daí instaurou-se enorme polêmica doutrinária e jurisprudencial, ensejando, essencialmente duas opiniões opostas: a que propugna que o dispositivo constitucional é auto-aplicável, o que garantiria o pleno e imediato exercício do direito de greve pelos servidores e, por outro lado, a que assevera que a norma é de eficácia limitada,dependendo de regulamentação para aperfeiçoar o exercício do direito. Enquanto em outros países o exercício deste direito social já está devidamente regulamentado,no Brasil, dezoito anos após a promulgação do texto constitucional ,ainda não há normatização da matéria, o que proporciona insegurança social e dificulta o pleno exercício do direito por parte dos servidores públicos. Esta situação de insegurança jurídica,se por um lado prejudica os servidores,também acarreta prejuízos para a população,muitas vezes submetida a paralisações que interrompem totalmente a prestação do serviço publico, em especial em setores cujo funcionamento é essencial para o atendimento de suas necessidades básicas. Pretende este trabalho,portanto,analisar detidamente esta situação,debatendo os argumentos daqueles que entendem que o direito de greve prescinde de regulamentação para ser plenamente exercitável e daqueles que avaliam que a regulamentação é pré-requisito indispensável ao exercício do direito. Para isto,pretende-se trazer à baila o princípio da continuidade dos serviços públicos,fazer a necessária ponderação entre o direito de greve- aqui tomado como direito fundamental- e o direito da população à prestação dos serviços públicos avaliar a essencialidade dos serviços públicos,analisar a proposta de regulamentação do dispositivo constitucional que instituiu o direito de greve dos servidores públicos no Brasil, ora em tramitação no Congresso Nacional à luz do direito comparado. | - |
| Formato: dc.format | 73 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Relação: dc.relation | Disponível em formato digital | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito comparado | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito à greve - Brasil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Serviço público - Brasil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Servidores publicos | - |
| Título: dc.title | O direito de greve dos servidores públicos no Brasil - : uma análise com o direito comparado | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: