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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Rocha, Tatiane Emanuele dos Reis da | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:09:18Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:09:18Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-01 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/30745 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30745 | - |
Descrição: dc.description | O objetivo desta monografia é analisar a possibilidade, extensão e limites do controle jurisdicional dos atos administrativos produzidos no exercício da função discricionária da Administração Pública. A atividade administrativa deve estar pautada, sempre, no princípio da legalidade, sendo este concebido em seu sentido amplo, ou seja, incluindo em tal princípio não somente a subordinação da Administração à lei, mas a todo o ordenamento jurídico, inclusive aos princípios constitucionais. Caso o administrador público, no exercício de suas funções, se afaste da lei positivada ou desses princípios, cria-se a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, para que seja assegurado o correto exercício da função pública. Tal controle pode ser realizado através dos princípios constitucionais ou das teorias dos motivos determinantes e do desvio de poder. No entanto, é necessário ressaltar que o mérito do ato administrativo precisa estar preservado, isto é, é defeso ao Poder Judiciário controlar o mérito do ato administrativo, pois se trata do núcleo da discricionariedade administrativa, local em que a Administração Pública tem a liberdade, o dever-poder de agir de acordo com sua oportunidade, conveniência e justiça. Adentrar nele seria ferir o princípio constitucional da separação dos poderes. Com vistas a alcançar o objetivo que se pretende nesse trabalho, realiza-se um estudo do ato administrativo, seus elementos e a presença ou não da discricionariedade administrativa em cada um deles. Nesse ponto, pode-se perceber que, apesar das divergências doutrinárias, a discricionariedade está situada principalmente nos elementos objeto e motivo, embora possa também ser encontrada nos elementos finalidade e forma. Faz-se também uma breve análise do conceito de discricionariedade administrativa e das diferenças e semelhanças entre ela e os conceitos de arbitrariedade, vinculação e conceitos jurídicos indeterminados. Por fim, adentra-se no tema principal do trabalho, que é o do controle pelo Poder Judiciário da atividade administrativa discricionária. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
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Palavras-chave: dc.subject | Atos administrativos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Discricionariedade administrativa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Título: dc.title | Ato administrativo, discricionariedade administrativa e o controle jurisdicional | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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