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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Ribas Junior, Roberto Taborda | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:51:59Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:51:59Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-01 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/30743 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30743 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho trata do controle externo à Administração Pública exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos discricionários,ou seja, aqueles exercidos com uma certa margem de atuação que permite à autoridade escolher dentre mais de uma alternativa,a mais adequada em face do caso concreto. O tema é amplamente debatido em razão da dificuldade em se delinear precisamente as possibilidades e os limites do exercício da competência discricionária bem como seu controle pelo Judiciário,não tendo a doutrina nem a jurisprudência assumido ainda no Brasil posição firme em relação à matéria. Se há,por um lado,a impossibilidade do Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo, sob pena de estar-se ferindo o princípio da separação dos Poderes,por outro lado tem-se a necessidade de um efetivo controle da legalidade dos atos administrativos como forma de garantia do cidadão e como forma de realização dos ideais do Estado Democrático de Direito. O objetivo do presente estudo é analisar como é feito o controle judicial dos atos administrativos discricionários no Brasil,suas possibilidades e limites,estudando a doutrina existente e como este controle está sendo tratado pela jurisprudência. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
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Palavras-chave: dc.subject | Atos administrativos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Discricionariedade administrativa | - |
Título: dc.title | O controle judicial da discricionariedade administrativa | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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