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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Moreira, Egon Bockmann, 1964- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Brotto, Natália | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:56:58Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:56:58Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-01-07 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-01-07 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2007 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/30736 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30736 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Egon Bockmann Moreira | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: Trata-se o presente de exposição que tem por fulcro principal discorrer acerca do controle jurisdicional do ato administrativo discricionário levando-se em consideração para tanto, como instrumento de efetivação e concretização deste controle, o chamado princípio da razoabilidade. Neste contexto, procura-se demonstrar primeiramente as mais basilares noções do controle jurisdicional do ato administrativo discricionário para, posteriormente, buscar uma interligação entre referido controle e o princípio da razoabilidade acima mencionado, onde restará demonstrada a insofismável proficuidade de sua utilização nomeadamente no que diz respeito à necessária correlação entre a análise dos fatos apreendidos pelo administrador público, o caso concreto propriamente dito, e a solução adotada, apresentando-se desta maneira como ferramenta de concreção dos desígnios expressados pelo sistema normativo como um todo Não se pode olvidar da grande divergência doutrinária que toca todo o assunto do ato administrativo discricionário, uma vez que se trata de disciplina que sufragará consequências que inadvertidamente irão atingir todo e qualquer administrado, cingindo-se a controvérsia do presente tema, em breves linhas, na concreta e exata determinação dos limites e balizas do intervencionismo jurisdicional no que diz respeito ao controle do ato administrativo discricionário, utilizando-se do princípio da razoabilidade como instrumento para tanto, de maneira tal a perseguir o interesse público como um todo, coibindo toda e qualquer utilização arbitrária das prerrogativas da administração pública. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Relação: dc.relation | Disponível em formato digital | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Atos administrativos | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Poder judiciário | - |
| Título: dc.title | O controle jurisdicional do ato administrativo discricionário frente ao princípio da razoabilidade | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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