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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Moreira, Egon Bockmann | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Brotto, Natália | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:37:26Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:37:26Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-01 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/30736 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30736 | - |
Descrição: dc.description | Trata-se o presente de exposição que tem por fulcro principal discorrer acerca do controle jurisdicional do ato administrativo discricionário levando-se em consideração para tanto, como instrumento de efetivação e concretização deste controle, o chamado princípio da razoabilidade. Neste contexto, procura-se demonstrar primeiramente as mais basilares noções do controle jurisdicional do ato administrativo discricionário para, posteriormente, buscar uma interligação entre referido controle e o princípio da razoabilidade acima mencionado, onde restará demonstrada a insofismável proficuidade de sua utilização nomeadamente no que diz respeito à necessária correlação entre a análise dos fatos apreendidos pelo administrador público, o caso concreto propriamente dito, e a solução adotada, apresentando-se desta maneira como ferramenta de concreção dos desígnios expressados pelo sistema normativo como um todo Não se pode olvidar da grande divergência doutrinária que toca todo o assunto do ato administrativo discricionário, uma vez que se trata de disciplina que sufragará consequências que inadvertidamente irão atingir todo e qualquer administrado, cingindo-se a controvérsia do presente tema, em breves linhas, na concreta e exata determinação dos limites e balizas do intervencionismo jurisdicional no que diz respeito ao controle do ato administrativo discricionário, utilizando-se do princípio da razoabilidade como instrumento para tanto, de maneira tal a perseguir o interesse público como um todo, coibindo toda e qualquer utilização arbitrária das prerrogativas da administração pública. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Atos administrativos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Poder judiciario | - |
Título: dc.title | O controle jurisdicional do ato administrativo discricionário frente ao princípio da razoabilidade | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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