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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Costaldello, Ângela Cássia, 1961- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Nilson, Aline Riegel | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:19:02Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:19:02Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-11-27 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-11-27 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2007 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/30734 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30734 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Angela Cassia Costaldello | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: A presente monografia jurídica tem por escopo defender a possibilidade de o Poder Judiciário, ocorrente omissão total ou parcial do Estado, apreciar a execução de políticas públicas, especialmente aquelas vocacionadas a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais sócias. A metodologia adotada para a confecção do trabalho consistiu na reviso de material bibliográfico pertinente ao assunto, bem como na pesquisa jurisdicional, a fim de verificar como os Tribunais pátrios têm enfrentado a questão. Em principio, realizou-se um breve estudo acerca dos direitos sociais ou de segunda dimensão- com destaque para as peculiaridades que os diferenciam dos direitos individuais ou d primeira dimensão- bem-, bem como sobre a noção de políticas públicas. Em um segundo momento, procedeu-se a breve retrospecto no que tange o papel do Estado, passando pelos modelos Liberal, Social e Democrático de Direito, e também pela transformação de sentido sofrida pelo princípio da separação de poderes. A seguir, investigaram-se os limites a que estão sujeitas as políticas públicas voltadas á consecução de direitos prestacionais, limites estes representados pelos institutos do mínimo existencial e da reserva do possível. Por derradeiro, a parte final da exposição foi dedicada à atuação dos magistrados em sede de políticas públicas, refutando-se os argumentos contrários à sua sindicabilidade, como a falta de legitimidade democrática do judiciário e a discricionariedade administrativa, e, ainda, colacionando decisões judiciais favoráveis ao ativismo no controle das políticas públicas. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Relação: dc.relation | Disponível em formato digital | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Política pública | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direitos sociais | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Poder judiciário | - |
| Título: dc.title | Controle judicial de políticas públicas e efetivedade dos direitos sociais | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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