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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Costaldello, Ângela Cássia | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Nilson, Aline Riegel | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:32:06Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:32:06Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-01 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/30734 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30734 | - |
Descrição: dc.description | A presente monografia jurídica tem por escopo defender a possibilidade de o Poder Judiciário, ocorrente omissão total ou parcial do Estado, apreciar a execução de políticas públicas, especialmente aquelas vocacionadas a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais sócias. A metodologia adotada para a confecção do trabalho consistiu na reviso de material bibliográfico pertinente ao assunto, bem como na pesquisa jurisdicional, a fim de verificar como os Tribunais pátrios têm enfrentado a questão. Em principio, realizou-se um breve estudo acerca dos direitos sociais ou de segunda dimensão- com destaque para as peculiaridades que os diferenciam dos direitos individuais ou d primeira dimensão- bem-, bem como sobre a noção de políticas públicas. Em um segundo momento, procedeu-se a breve retrospecto no que tange o papel do Estado, passando pelos modelos Liberal, Social e Democrático de Direito, e também pela transformação de sentido sofrida pelo princípio da separação de poderes. A seguir, investigaram-se os limites a que estão sujeitas as políticas públicas voltadas á consecução de direitos prestacionais, limites estes representados pelos institutos do mínimo existencial e da reserva do possível. Por derradeiro, a parte final da exposição foi dedicada à atuação dos magistrados em sede de políticas públicas, refutando-se os argumentos contrários à sua sindicabilidade, como a falta de legitimidade democrática do judiciário e a discricionariedade administrativa, e, ainda, colacionando decisões judiciais favoráveis ao ativismo no controle das políticas públicas. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Politicas publicas | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direitos sociais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Poder judiciario | - |
Título: dc.title | Controle judicial de políticas públicas e efetivedade dos direitos sociais | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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