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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Cunha, Alcides Alberto Munhoz da | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Villela, Guilherme de Oliveira | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:45:28Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:45:28Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-01 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/30723 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30723 | - |
Descrição: dc.description | Esta monografia tem por objetivo estudar o art. 475-L, § 1Q, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei ng 11.232/2005, bem como o parágrafo único do art. 741 daquele mesmo diploma, com redação dada pela mesma lei. Os artigos sob exame tratam de uma hipótese de inexigibilidade do título executivo, a qual tem ensejo quando este se funda em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou em exegese incompatível com a Lei Maior. Pretende-se analisar a alteração legislativa, bem como o conteúdo daqueles dispositivos e seus efeitos. A metodologia adotada constitui-se em revisão bibliográfica sobre temas básicos essenciais ao desenvolvimento do tema, bem como consulta à obras relativas ao próprio tema. Também foram analisadas duas ações diretas de inconstitucionalidade que pertinem aos dispositivos supracitados. Em conclusão, vislumbrou-se perplexidade na doutrina e divergências quanto à interpretação e aplicação dos dispositivos, bem como quanto à sua constitucionalidade. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo civil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Controle da constitucionalidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Coisa julgada | - |
Título: dc.title | Os arts. 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único, do código de processo civil | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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