Os arts. 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único, do código de processo civil

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCunha, Alcides Alberto Munhoz da-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorVillela, Guilherme de Oliveira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:45:28Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:45:28Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-01-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-01-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-01-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/30723-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30723-
Descrição: dc.descriptionEsta monografia tem por objetivo estudar o art. 475-L, § 1Q, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei ng 11.232/2005, bem como o parágrafo único do art. 741 daquele mesmo diploma, com redação dada pela mesma lei. Os artigos sob exame tratam de uma hipótese de inexigibilidade do título executivo, a qual tem ensejo quando este se funda em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou em exegese incompatível com a Lei Maior. Pretende-se analisar a alteração legislativa, bem como o conteúdo daqueles dispositivos e seus efeitos. A metodologia adotada constitui-se em revisão bibliográfica sobre temas básicos essenciais ao desenvolvimento do tema, bem como consulta à obras relativas ao próprio tema. Também foram analisadas duas ações diretas de inconstitucionalidade que pertinem aos dispositivos supracitados. Em conclusão, vislumbrou-se perplexidade na doutrina e divergências quanto à interpretação e aplicação dos dispositivos, bem como quanto à sua constitucionalidade.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso civil-
Palavras-chave: dc.subjectControle da constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectCoisa julgada-
Título: dc.titleOs arts. 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único, do código de processo civil-
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