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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Cunha, Alcides A. M., 1948-2014 | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Villela, Guilherme de Oliveira | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:28:44Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:28:44Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-08-15 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-08-15 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2008 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/30723 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30723 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Alcides Alberto Munhoz da Cunha | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: Esta monografia tem por objetivo estudar o art. 475-L, § 1Q, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei ng 11.232/2005, bem como o parágrafo único do art. 741 daquele mesmo diploma, com redação dada pela mesma lei. Os artigos sob exame tratam de uma hipótese de inexigibilidade do título executivo, a qual tem ensejo quando este se funda em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou em exegese incompatível com a Lei Maior. Pretende-se analisar a alteração legislativa, bem como o conteúdo daqueles dispositivos e seus efeitos. A metodologia adotada constitui-se em revisão bibliográfica sobre temas básicos essenciais ao desenvolvimento do tema, bem como consulta à obras relativas ao próprio tema. Também foram analisadas duas ações diretas de inconstitucionalidade que pertinem aos dispositivos supracitados. Em conclusão, vislumbrou-se perplexidade na doutrina e divergências quanto à interpretação e aplicação dos dispositivos, bem como quanto à sua constitucionalidade. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Relação: dc.relation | Disponível em formato digital | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Processo civil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Controle de constitucionalidade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Coisa julgada | - |
| Título: dc.title | Os arts. 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único, do código de processo civil : a inexigibilidade do título executivo judicial inconstitucional. | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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