Cabimento do mandado de segurança contra as decisões irrecorríveis do artigo 527 do CPC

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Autor(es): dc.contributorArenhart, Sérgio Cruz, 1972--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorNascimento, Roberta Kreutz do-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:06:09Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:06:09Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-26-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-26-
Data de envio: dc.date.issued2007-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/30719-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30719-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Sérgio Curz Arenhart-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: Com a promulgação da Lei 11.187/2005, que atribui nova sistemática ao recurso de agravo, ressurge a hipótese de cabimento de mandado de segurança contra decisão da qual não caiba recurso. No presente trabalho é feita uma análise da possibilidade deste cabimento, partindo-se do estudo do surgimento e evolução do mandado de segurança, seu conceito e requisitos para impetração. Analisa-se, também, o mandado de segurança contra ato judicial irrecorrível em face da Súmula 267 e do artigo 5º, II, da Lei 1533/51. E, por fim, estuda-se a irrecorribilidade prevista no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, chegando-se ao uso do mandado de segurança como a via processual adequada para proteger qualquer direito líquido e certo que venha a sofrer lesão grave ou de difícil reparação em decorrência da previsão de tal irrecorribilidade.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Relação: dc.relationDisponível em formato digital-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. [Código de processo civil (1939)]-
Palavras-chave: dc.subjectMandado de segurança-
Palavras-chave: dc.subjectRecursos (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso civil - Brasil-
Título: dc.titleCabimento do mandado de segurança contra as decisões irrecorríveis do artigo 527 do CPC-
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