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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Arenhart, Sérgio Cruz | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Nascimento, Roberta Kreutz do | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:27:51Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:27:51Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-01 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/30719 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30719 | - |
Descrição: dc.description | Com a promulgação da Lei 11.187/2005, que atribui nova sistemática ao recurso de agravo, ressurge a hipótese de cabimento de mandado de segurança contra decisão da qual não caiba recurso. No presente trabalho é feita uma análise da possibilidade deste cabimento, partindo-se do estudo do surgimento e evolução do mandado de segurança, seu conceito e requisitos para impetração. Analisa-se, também, o mandado de segurança contra ato judicial irrecorrível em face da Súmula 267 e do artigo 5º, II, da Lei 1533/51. E, por fim, estuda-se a irrecorribilidade prevista no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, chegando-se ao uso do mandado de segurança como a via processual adequada para proteger qualquer direito líquido e certo que venha a sofrer lesão grave ou de difícil reparação em decorrência da previsão de tal irrecorribilidade. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Brasil. [Código de Processo Civil] | - |
Palavras-chave: dc.subject | Mandado de segurança | - |
Palavras-chave: dc.subject | Recursos (Direito) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo civil - Brasil | - |
Título: dc.title | Cabimento do mandado de segurança contra as decisões irrecorríveis do artigo 527 do CPC | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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