Cabimento do mandado de segurança contra as decisões irrecorríveis do artigo 527 do CPC

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Autor(es): dc.contributorArenhart, Sérgio Cruz-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorNascimento, Roberta Kreutz do-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:27:51Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:27:51Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-01-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-01-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-01-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/30719-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30719-
Descrição: dc.descriptionCom a promulgação da Lei 11.187/2005, que atribui nova sistemática ao recurso de agravo, ressurge a hipótese de cabimento de mandado de segurança contra decisão da qual não caiba recurso. No presente trabalho é feita uma análise da possibilidade deste cabimento, partindo-se do estudo do surgimento e evolução do mandado de segurança, seu conceito e requisitos para impetração. Analisa-se, também, o mandado de segurança contra ato judicial irrecorrível em face da Súmula 267 e do artigo 5º, II, da Lei 1533/51. E, por fim, estuda-se a irrecorribilidade prevista no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, chegando-se ao uso do mandado de segurança como a via processual adequada para proteger qualquer direito líquido e certo que venha a sofrer lesão grave ou de difícil reparação em decorrência da previsão de tal irrecorribilidade.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectBrasil. [Código de Processo Civil]-
Palavras-chave: dc.subjectMandado de segurança-
Palavras-chave: dc.subjectRecursos (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso civil - Brasil-
Título: dc.titleCabimento do mandado de segurança contra as decisões irrecorríveis do artigo 527 do CPC-
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