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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Arenhart, Sérgio Cruz, 1972- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Nascimento, Roberta Kreutz do | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:06:09Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:06:09Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-08-26 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-08-26 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2007 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/30719 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30719 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Sérgio Curz Arenhart | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: Com a promulgação da Lei 11.187/2005, que atribui nova sistemática ao recurso de agravo, ressurge a hipótese de cabimento de mandado de segurança contra decisão da qual não caiba recurso. No presente trabalho é feita uma análise da possibilidade deste cabimento, partindo-se do estudo do surgimento e evolução do mandado de segurança, seu conceito e requisitos para impetração. Analisa-se, também, o mandado de segurança contra ato judicial irrecorrível em face da Súmula 267 e do artigo 5º, II, da Lei 1533/51. E, por fim, estuda-se a irrecorribilidade prevista no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, chegando-se ao uso do mandado de segurança como a via processual adequada para proteger qualquer direito líquido e certo que venha a sofrer lesão grave ou de difícil reparação em decorrência da previsão de tal irrecorribilidade. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Relação: dc.relation | Disponível em formato digital | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Brasil. [Código de processo civil (1939)] | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Mandado de segurança | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Recursos (Direito) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Processo civil - Brasil | - |
| Título: dc.title | Cabimento do mandado de segurança contra as decisões irrecorríveis do artigo 527 do CPC | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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