A autonomia orgânica das agências reguladoras e a impossibilidade de livre demissão de seus dirigentes pelo chefe do poder executivo

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Autor(es): dc.contributorMoreira, Egon Bockmann-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorDalledonne, Marcos Henrique-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:59:23Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:59:23Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-01-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-01-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-01-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/30716-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30716-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo destinou-se a analisar a autonomia orgânica das agências reguladoras em face do Poder Executivo. O tema foi escolhido em razão da importância do debate e da reflexão sobre as implicações da adoção de um instituto alienígena em nosso ordenamento jurídico.,mais precisamente quanto à autonomia reforçada conferida às agências,caracterizada,dentre outros aspectos,pela estabilidade de seus dirigentes. A análise o instituto das agências reguladoras far-se-á em três etapas: a primeira delas estudará a origem,o conceito e as características do instituto; a segunda tratará da independência orgânica das agências reguladoras em face do Poder Executivo; e a terceira,por fim, fará uma análise do instituto,sob a ótica constitucional,em relação à vedação à dispensa "ad nutum" dos dirigentes das agências. O objetivo o trabalho é,em breves palavras,enfatizar a importância da autonomia reforçada conferida às agências por sua configuração estrutural,em virtude da necessidade de uma atuação livre das ingerências políticas comuns aos órgãos e entidades estatais. Ressalva-se,entretanto,a importância da nomeação de seus dirigentes,bem como,o fato de se tratar de entidades integrantes da Administração Pública indireta,não podendo ser consideradas poderes independentes, sob pena de se violar a Constituição.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectAgências reguladoras de atividades privadas - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectPoder executivo-
Palavras-chave: dc.subjectAutonomia-
Título: dc.titleA autonomia orgânica das agências reguladoras e a impossibilidade de livre demissão de seus dirigentes pelo chefe do poder executivo-
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