Autonomia constitucional das entidades desportivas dirigentes e o "estatuto do torcedor"

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Autor(es): dc.contributorNicz, Alvacir Alfredo-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorGieseler, Diogo Benetor-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:58:58Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:58:58Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-01-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-01-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-01-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/30715-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30715-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho de conclusão de curso tem como objeto o "Estatuto do Torcedor" a fim de analisá-lo à luz da autonomia das entidades desportivas dirigentes, ínsita no inciso I do artigo 217 da Constituição da República. O trabalho traça um breve histórico do esporte na cultura ocidental até o desenvolvimento do esporte moderno, um fenómeno cultural, económico e social onipresente na sociedade contemporânea. Através da análise da evolução legislação desportiva brasileira pretende-se evidenciar que a interferência estatal no âmbito das associações desportivas produz parcos resultados concretos em benefício ao esporte. O movimento desportivo, historicamente autónomo, demonstra aptidão para desenvolver práticas e instituições. Portanto, ao Estado não cabe intervir diretamente nos entes desportivos, mas ele deve propiciar instrumentos de promoção social da atividade física. Contudo, o esporte profissional hoje não se constitui apenas da prática desportiva, mas também de uma atividade económica muito peculiar, não podendo ficar a margem do poder estatal, evidenciando a complexa questão entre o limite da autonomia dos entes desportivos e o papel estatal como órgão fiscal e normativo da ordem económica.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectEsportes-
Título: dc.titleAutonomia constitucional das entidades desportivas dirigentes e o "estatuto do torcedor"-
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