Arbitragem comercial internacional e ordem pública procedimental

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorNalin, Paulo Roberto Ribeiro-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorCruz, Rafael Augusto Firakowski-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:17:22Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:17:22Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-01-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-01-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-01-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/30691-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30691-
Descrição: dc.descriptionEm face da evolução que a arbitragem vem tendo no direito brasileiro,é importante que seja feito um estudo não somente da arbitragem no Brasil,e na forma como ela vem evoluindo,mas analisar na doutrina e jurisprudência internacional os problemas que as nações mais evoluídas na matéria vem tendo com relação ao instituto na prática. Um dos principais problemas é a limitação imposta pela ordem pública,que restringe a liberdade da autonomia da vontade,que é um dos dois pilares da natureza jurídica da arbitragem. Essa limitação se encontra em todos os aspectos da arbitragem,desde a elaboração da convenção de arbitragem até a homologação e reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras,mas tem um aspecto especialmente peculiar na definição do procedimento arbitral a ser adotado pelas partes e pelo árbitro. As restrições impostas pela ordem pública ao procedimento devem ser verificadas pelo árbitro não em um momento específico,mas em todo e qualquer ato relacionado a arbitragem,sob pena de não dar uma sentença arbitral exequível. O grande problema da limitação de ordem pública ao procedimento arbitral é saber à quais princípios o árbitro deve respeito,visto que nas arbitragens internas tais princípios não se encontram todos positivados nas leis, e nas arbitragens internacionais não há lei em que se possa encontrá-los . No aspecto das arbitragens internacionais, portanto,é fundamental o estudo do papel da ordem pública transnacional. Dessa forma é que se entende que as limitações impostas pela ordem pública procedimental partem de critérios subjetivos,que merecem melhor aprofundamento.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectArbitragem comercial internacional-
Palavras-chave: dc.subjectOrdem publica (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectDireito civil-
Título: dc.titleArbitragem comercial internacional e ordem pública procedimental-
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