Da irrecorribilidade das decisões monocráticas proferidas em sede de juízo de admissibilidade do agravo de instrumento

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorArenhart, Sérgio Cruz-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorPacheco, Renata-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:13:38Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:13:38Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-01-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-01-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-01-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/30683-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30683-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho se presta a apresentar o estudo acerca da irrecorribilidade das decisões monocráticas proferidas em sede de análise preliminar do agravo de instrumento. O atual regime proibiu expressamente o uso do agravo interno das decisões monocráticas que convertem o agravo de instrumento em agravo retido ou concedem efeito suspensivo ou antecipação de tutela. Passa-se pela apreciação da competência do legislador para tal reforma. O remédio para a insurgência dessas decisões será o mandado de segurança, atendidos os seus requisitos de existência. Diante de formas de insurgência através do mandado de segurança a nova lei pode ter sua eficácia reduzida. A reforma mexe com alguns princípios do processo, elevando a importância de alguns em detrimento de outros. A intenção do legislador foi a primazia da celeridade processual, na tentativa de se promover nesse sentido uma tutela eficaz ao jurisdicionado. A ponderação entre os princípios feita pelo legislador não traz prejuízos aos demais princípios processuais constitucionais e, foi nobre e cuidadosa a intenção.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectRecursos (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectAgravo (Direito processual)-
Palavras-chave: dc.subjectMandado de segurança-
Título: dc.titleDa irrecorribilidade das decisões monocráticas proferidas em sede de juízo de admissibilidade do agravo de instrumento-
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