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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Arenhart, Sérgio Cruz | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Pacheco, Renata | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:13:38Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:13:38Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-01 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/30683 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30683 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho se presta a apresentar o estudo acerca da irrecorribilidade das decisões monocráticas proferidas em sede de análise preliminar do agravo de instrumento. O atual regime proibiu expressamente o uso do agravo interno das decisões monocráticas que convertem o agravo de instrumento em agravo retido ou concedem efeito suspensivo ou antecipação de tutela. Passa-se pela apreciação da competência do legislador para tal reforma. O remédio para a insurgência dessas decisões será o mandado de segurança, atendidos os seus requisitos de existência. Diante de formas de insurgência através do mandado de segurança a nova lei pode ter sua eficácia reduzida. A reforma mexe com alguns princípios do processo, elevando a importância de alguns em detrimento de outros. A intenção do legislador foi a primazia da celeridade processual, na tentativa de se promover nesse sentido uma tutela eficaz ao jurisdicionado. A ponderação entre os princípios feita pelo legislador não traz prejuízos aos demais princípios processuais constitucionais e, foi nobre e cuidadosa a intenção. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Recursos (Direito) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Agravo (Direito processual) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Mandado de segurança | - |
Título: dc.title | Da irrecorribilidade das decisões monocráticas proferidas em sede de juízo de admissibilidade do agravo de instrumento | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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