Da invocação do interesse público na rescisão unilateral do contrato administrativo

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Autor(es): dc.contributorBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorFortes Rocha, Pedro Henrique-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:27:01Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:27:01Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-01-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-01-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-01-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/30682-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30682-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho monográfico tem por objetivo uma das mais importantes prerrogativas da Administração Pública: a invocação do interesse público para rescisão unilateral do contrato administrativo. Para compreendê-la, é fundamental visualizar diversos aspectos do regime jurídico administrativo (e dos contratos, mais especificamente). Além disso, outro ponto relevante é a necessidade de a rescisão ser precedida de processo administrativo, garantindo, assim, a sua adequação às imposições de um Estado Democrático de Direito. Com efeito, se há necessidade de disponibilizar meios para que o administrador se desfaça de avenças prejudiciais à coletividade, também não se pode esquecer dos direitos do particular contratante. E essa proteção é preocupação central nesta monografia, razão pela qual o enfoque se fixa, direta ou indiretamente, no controle da arbitrariedade na Administração Pública. Sendo assim, é imprescindível buscar a dimensão do conceito de interesse público e o modo como ocorre seu controle, visto que a constituição de óbices ao uso indevido do termo "interesse público" é fundamental garantia aos direitos do cidadão. Isso porque este conceito jurídico indeterminado, se mal utilizado, é capaz de justificar verdadeiros barbarismos.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectContratos-
Palavras-chave: dc.subjectInteresse publico-
Título: dc.titleDa invocação do interesse público na rescisão unilateral do contrato administrativo-
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