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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Fortes Rocha, Pedro Henrique | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:27:01Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:27:01Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-01 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/30682 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30682 | - |
Descrição: dc.description | Este trabalho monográfico tem por objetivo uma das mais importantes prerrogativas da Administração Pública: a invocação do interesse público para rescisão unilateral do contrato administrativo. Para compreendê-la, é fundamental visualizar diversos aspectos do regime jurídico administrativo (e dos contratos, mais especificamente). Além disso, outro ponto relevante é a necessidade de a rescisão ser precedida de processo administrativo, garantindo, assim, a sua adequação às imposições de um Estado Democrático de Direito. Com efeito, se há necessidade de disponibilizar meios para que o administrador se desfaça de avenças prejudiciais à coletividade, também não se pode esquecer dos direitos do particular contratante. E essa proteção é preocupação central nesta monografia, razão pela qual o enfoque se fixa, direta ou indiretamente, no controle da arbitrariedade na Administração Pública. Sendo assim, é imprescindível buscar a dimensão do conceito de interesse público e o modo como ocorre seu controle, visto que a constituição de óbices ao uso indevido do termo "interesse público" é fundamental garantia aos direitos do cidadão. Isso porque este conceito jurídico indeterminado, se mal utilizado, é capaz de justificar verdadeiros barbarismos. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
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Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Contratos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Interesse publico | - |
Título: dc.title | Da invocação do interesse público na rescisão unilateral do contrato administrativo | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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