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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.creator | Fortes Rocha, Pedro Henrique | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:52:05Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:52:05Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-06-01 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-06-01 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2007 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/30682 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30682 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Este trabalho monográfico tem por objetivo uma das mais importantes prerrogativas da Administração Pública: a invocação do interesse público para rescisão unilateral do contrato administrativo. Para compreendê-la, é fundamental visualizar diversos aspectos do regime jurídico administrativo (e dos contratos, mais especificamente). Além disso, outro ponto relevante é a necessidade de a rescisão ser precedida de processo administrativo, garantindo, assim, a sua adequação às imposições de um Estado Democrático de Direito. Com efeito, se há necessidade de disponibilizar meios para que o administrador se desfaça de avenças prejudiciais à coletividade, também não se pode esquecer dos direitos do particular contratante. E essa proteção é preocupação central nesta monografia, razão pela qual o enfoque se fixa, direta ou indiretamente, no controle da arbitrariedade na Administração Pública. Sendo assim, é imprescindível buscar a dimensão do conceito de interesse público e o modo como ocorre seu controle, visto que a constituição de óbices ao uso indevido do termo "interesse público" é fundamental garantia aos direitos do cidadão. Isso porque este conceito jurídico indeterminado, se mal utilizado, é capaz de justificar verdadeiros barbarismos. | - |
| Formato: dc.format | 57 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Relação: dc.relation | Disponível em formato digital | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Contratos | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Interesse publico | - |
| Título: dc.title | Da invocação do interesse público na rescisão unilateral do contrato administrativo | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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