As normas de competência tributária

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Autor(es): dc.contributorVieira, Jose Roberto-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Juridicas. Programa de Pós-Graduaçao em Direito-
Autor(es): dc.creatorFollador, Guilherme Broto-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T22:55:35Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T22:55:35Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-05-08-
Data de envio: dc.date.issued2013-05-08-
Data de envio: dc.date.issued2013-05-08-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/30002-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30002-
Descrição: dc.descriptionResumo: O objetivo principal deste trabalho é analisar, criticamente, o conceito de competência tributária e as propostas doutrinárias de formalização das normas de competência tributária, expondo, a partir das lições colhidas sobre o tema, na Teoria Geral do Direito, os principais problemas encontrados nas tentativas de reconstruílas como típicas normas prescritivas. No primeiro capítulo, o estudo é dedicado ao exame das noções de "norma" e de "norma jurídica", e tem por principal finalidade evidenciar que o conceito de "norma jurídica" com que a Dogmática do Direito Tributário vem trabalhando é por demais restritivo, o que contribui para obscurecer a distinção entre conceitos fundamentais da Ciência Jurídica, como os de "norma", "direito", "dever", "poder", "permissão", "obrigação", "proibição", "ônus" e "sanção". No segundo capítulo, apresentam-se as principais propostas encontradas, no plano da Teoria Geral do Direito, acerca do caráter e da estrutura das normas de competência, bem como as principais críticas que lhes foram dirigidas. Por fim, no último capítulo, depois de situar o tema da competência tributária no contexto do Sistema Constitucional Tributário brasileiro, procura-se aplicar as conclusões do primeiro e do segundo capítulos no exame crítico das concepções da doutrina brasileira do direito tributário relativas aos conceitos de competência e de imunidade tributária, bem como relativas às normas que as veiculam.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectCompetencia tributaria-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributario-
Título: dc.titleAs normas de competência tributária-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
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