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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Vieira, Jose Roberto | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Juridicas. Programa de Pós-Graduaçao em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Follador, Guilherme Broto | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T22:55:35Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T22:55:35Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-05-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-05-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-05-08 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/30002 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30002 | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O objetivo principal deste trabalho é analisar, criticamente, o conceito de competência tributária e as propostas doutrinárias de formalização das normas de competência tributária, expondo, a partir das lições colhidas sobre o tema, na Teoria Geral do Direito, os principais problemas encontrados nas tentativas de reconstruílas como típicas normas prescritivas. No primeiro capítulo, o estudo é dedicado ao exame das noções de "norma" e de "norma jurídica", e tem por principal finalidade evidenciar que o conceito de "norma jurídica" com que a Dogmática do Direito Tributário vem trabalhando é por demais restritivo, o que contribui para obscurecer a distinção entre conceitos fundamentais da Ciência Jurídica, como os de "norma", "direito", "dever", "poder", "permissão", "obrigação", "proibição", "ônus" e "sanção". No segundo capítulo, apresentam-se as principais propostas encontradas, no plano da Teoria Geral do Direito, acerca do caráter e da estrutura das normas de competência, bem como as principais críticas que lhes foram dirigidas. Por fim, no último capítulo, depois de situar o tema da competência tributária no contexto do Sistema Constitucional Tributário brasileiro, procura-se aplicar as conclusões do primeiro e do segundo capítulos no exame crítico das concepções da doutrina brasileira do direito tributário relativas aos conceitos de competência e de imunidade tributária, bem como relativas às normas que as veiculam. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Competencia tributaria | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito tributario | - |
Título: dc.title | As normas de competência tributária | - |
Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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