O Ministério Público e a defesa da constituição e da democracia

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorChueiri, Vera Karam de-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Juridicas. Programa de Pós-Graduaçao em Direito-
Autor(es): dc.creatorSouza, Luciano Machado de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:22:04Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:22:04Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-03-13-
Data de envio: dc.date.issued2013-03-13-
Data de envio: dc.date.issued2013-03-13-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/29215-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/29215-
Descrição: dc.descriptionResumo: O Ministério Público brasileiro deve defender a Constituição e a democracia, conforme proclamado pelo constituinte de 1987-88. No limiar da república estava destinado à defesa da legalidade e da ordem. Ganhando status constitucional em 1934, foi o único legitimado para provocar o controle concentrado da constitucionalidade até a nova ordem constitucional. Dedicado à representação da Fazenda, à acusação pública e à intervenção custos legis, o compromisso de promover os interesses sociais indisponíveis na área civil alterou significativamente o perfil ministerial depois de 1980, principalmente através do inquérito civil e da ação civil pública. Dentre as atribuições conquistadas com a Constituição de 1988, destaque para as funções de “defensor do povo”; para o caráter dominus litis da ação penal pública e para o fim da representação do Governo, substituída pela proteção dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A defesa da ordem jurídica orienta a intervenção custos iuris. A defesa da Constituição, tanto na via difusa quanto na concentrada, deve estar orientada para proteção do regime democrático. A via concentrada vem revelando um instrumento célere e eficiente na promoção da supremacia constitucional e da democracia: a Arguição de Descumprimento Fundamental. No radical, é com a defesa da democracia e da Constituição que o Ministério Público está comprometido.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectBrasil. Ministerio Publico Federal-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectDemocracia - Brasil-
Título: dc.titleO Ministério Público e a defesa da constituição e da democracia-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
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