Leis penais em branco e princípio da legalidade penal

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Autor(es): dc.contributorRamos, João Gualberto Garcez, 1963--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Jurídicas. Programa de Pós-Graduaçao em Direito-
Autor(es): dc.creatorBach, Marion-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:40:04Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:40:04Z-
Data de envio: dc.date.issued2012-08-21-
Data de envio: dc.date.issued2012-08-21-
Data de envio: dc.date.issued2012-08-21-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/27509-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/27509-
Descrição: dc.descriptionResumo: A sociedade contemporânea assiste a transformações significativas na dogmática penal, não sendo rara a alegação, por parte dos estudiosos, de que estaria o Direito Penal - assim como o princípio da legalidade, sua pedra angular - em crise. Dentre as razões que inspiram tal alegação, destaca-se a (suposta) inconstitucionalidade das chamadas leis penais em branco. No intuito justamente de verificar a sua (in) compatibilidade com o princípio da legalidade penal, revela-se essencial, então e de modo preliminar, analisar o "espírito do tempo" em que referido princípio - e suas garantias decorrentes - foi traçado: o período iluminista, que, baseado nas teorias de contrato social e no pensamen-to cartesiano, buscou a limitação do poder absoluto do Estado e a exaltação do indivíduo. Em seguida, impõe-se traçar um conceito delimitado de leis penais em branco, o que se faz com base nos próprios fundamentos que justificam a existência de tal técnica legislativa. Finalmente, inserem-se tanto as leis penais em branco quanto o princípio da legalidade no "espírito do tempo" da socieda-de contemporânea: uma sociedade "de riscos", que, baseada na filosofia da linguagem, reconhece bens jurídicos coletivos e busca limitar o poder não so-mente do Estado, mas também das grandes corporações.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal-
Título: dc.titleLeis penais em branco e princípio da legalidade penal-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
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