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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Ramos, João Gualberto Garcez, 1963- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Jurídicas. Programa de Pós-Graduaçao em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Bach, Marion | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:40:04Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:40:04Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2012-08-21 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2012-08-21 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2012-08-21 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/27509 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/27509 | - |
Descrição: dc.description | Resumo: A sociedade contemporânea assiste a transformações significativas na dogmática penal, não sendo rara a alegação, por parte dos estudiosos, de que estaria o Direito Penal - assim como o princípio da legalidade, sua pedra angular - em crise. Dentre as razões que inspiram tal alegação, destaca-se a (suposta) inconstitucionalidade das chamadas leis penais em branco. No intuito justamente de verificar a sua (in) compatibilidade com o princípio da legalidade penal, revela-se essencial, então e de modo preliminar, analisar o "espírito do tempo" em que referido princípio - e suas garantias decorrentes - foi traçado: o período iluminista, que, baseado nas teorias de contrato social e no pensamen-to cartesiano, buscou a limitação do poder absoluto do Estado e a exaltação do indivíduo. Em seguida, impõe-se traçar um conceito delimitado de leis penais em branco, o que se faz com base nos próprios fundamentos que justificam a existência de tal técnica legislativa. Finalmente, inserem-se tanto as leis penais em branco quanto o princípio da legalidade no "espírito do tempo" da socieda-de contemporânea: uma sociedade "de riscos", que, baseada na filosofia da linguagem, reconhece bens jurídicos coletivos e busca limitar o poder não so-mente do Estado, mas também das grandes corporações. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo penal | - |
Título: dc.title | Leis penais em branco e princípio da legalidade penal | - |
Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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