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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Jurídicas. Programa de Pós-Graduaçao em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Dalledone, Rodrigo Fernandes Lima | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:19:38Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:19:38Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2012-08-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2012-08-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2012-08-10 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/27450 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/27450 | - |
Descrição: dc.description | Resumo: Este trabalho está voltado a demonstrar a atual conformação da função notarial do Brasil e definir os limites e as possibilidades da atuação fiscalizatória do Poder Judiciário. Tem como ponto de partida a análise historiográfica do notariado, presente em território nacional desde os tempos coloniais e inicialmente moldado pelas grandes Ordenações lusitanas, com ênfase na circunstância de que, com a evolução do Estado brasileiro, a instituição notarial deixou a órbita do Poder Executivo e passou a integrar o grupo de atividades auxiliares do Poder Judiciário, no qual permaneceu até a Constituição da República de 1988, o que representou a opção por um modelo de notariado do tipo latino. Assim, ainda que permaneçam submetidos à fiscalização judiciária, os notários não mais integram a estrutura daquele Poder, exercendo em caráter privado uma função pública, por sua conta e risco, de forma independente e com remuneração paga diretamente pelos usuários de seus serviços. A investigação dos caracteres da função notarial não prescindiu de sua diferenciação da função administrativa. Neste ponto, enfatiza-se e desdobra-se analiticamente o binômio ofício público/profissão jurídica independente que identifica o notariado latino, com aportes da doutrina estrangeira, na perspectiva da análise de sua adequação ao modelo constitucional vigente. A seguir, são abordados temas específicos do atual regime jurídico do notariado brasileiro, identificados com a natureza da delegação de que trata o artigo 236, caput, da Carta Magna, do Poder delegante, dos concursos públicos de outorga e do regime disciplinar a que se submetem os notários. Sobre este pano de fundo, ingressa-se no domínio da fiscalização judiciária, levada a efeito por meio do exercício da atividade correicional, da qual decorre a competência regulamentar, à qual foram propostas limitações e condicionamentos. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
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Palavras-chave: dc.subject | Direito notarial e registral | - |
Palavras-chave: dc.subject | Tabeliães | - |
Título: dc.title | O regime jurídico da função pública notarial e sua fiscalização pelo poder judiciário | - |
Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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