O regime jurídico da função pública notarial e sua fiscalização pelo poder judiciário

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Autor(es): dc.contributorBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Jurídicas. Programa de Pós-Graduaçao em Direito-
Autor(es): dc.creatorDalledone, Rodrigo Fernandes Lima-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:19:38Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:19:38Z-
Data de envio: dc.date.issued2012-08-10-
Data de envio: dc.date.issued2012-08-10-
Data de envio: dc.date.issued2012-08-10-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/27450-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/27450-
Descrição: dc.descriptionResumo: Este trabalho está voltado a demonstrar a atual conformação da função notarial do Brasil e definir os limites e as possibilidades da atuação fiscalizatória do Poder Judiciário. Tem como ponto de partida a análise historiográfica do notariado, presente em território nacional desde os tempos coloniais e inicialmente moldado pelas grandes Ordenações lusitanas, com ênfase na circunstância de que, com a evolução do Estado brasileiro, a instituição notarial deixou a órbita do Poder Executivo e passou a integrar o grupo de atividades auxiliares do Poder Judiciário, no qual permaneceu até a Constituição da República de 1988, o que representou a opção por um modelo de notariado do tipo latino. Assim, ainda que permaneçam submetidos à fiscalização judiciária, os notários não mais integram a estrutura daquele Poder, exercendo em caráter privado uma função pública, por sua conta e risco, de forma independente e com remuneração paga diretamente pelos usuários de seus serviços. A investigação dos caracteres da função notarial não prescindiu de sua diferenciação da função administrativa. Neste ponto, enfatiza-se e desdobra-se analiticamente o binômio ofício público/profissão jurídica independente que identifica o notariado latino, com aportes da doutrina estrangeira, na perspectiva da análise de sua adequação ao modelo constitucional vigente. A seguir, são abordados temas específicos do atual regime jurídico do notariado brasileiro, identificados com a natureza da delegação de que trata o artigo 236, caput, da Carta Magna, do Poder delegante, dos concursos públicos de outorga e do regime disciplinar a que se submetem os notários. Sobre este pano de fundo, ingressa-se no domínio da fiscalização judiciária, levada a efeito por meio do exercício da atividade correicional, da qual decorre a competência regulamentar, à qual foram propostas limitações e condicionamentos.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito notarial e registral-
Palavras-chave: dc.subjectTabeliães-
Título: dc.titleO regime jurídico da função pública notarial e sua fiscalização pelo poder judiciário-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
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