A ratificação de terras devolutas situadas na faixa de fronteira do Estado do Paraná

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Autor(es): dc.contributorTomio, Fabricio Ricardo de Limas-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorRossoni, Isabel Cristina-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:30:23Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:30:23Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-07-09-
Data de envio: dc.date.issued2018-07-09-
Data de envio: dc.date.issued2011-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/27105-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/27105-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Prof. Dr. Fabricio Ricardo de Limas Tomio-
Descrição: dc.descriptionDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 15/09/2011-
Descrição: dc.descriptionBibliografia: fls.95-97-
Descrição: dc.descriptionÁrea de concentração: Direitos humanos e democracia-
Descrição: dc.descriptionResumo: o presente trabalho aborda o tema da ratificação de terras devolutas situadas na faixa de fronteira do Estado do Paraná. As terras devolutas brasileiras têm origem no regime sesmarial, passando pelo das capitanias hereditárias, seguido por um longo regime de posses, até o surgimento da Lei nO 601, de 18 de setembro de 1850, a primeira Lei de Terras do Brasil, e que cuidou de conceituar as terras devolutas. Porém, não somente sua conceituação pertine ao tema, mas também o estudo de seu histórico, natureza, alienação e concessão. Por sua vez, a faixa de fronteira brasileira também foi criada pela Lei nO 601, de 1850, consistindo atualmente em uma faixa de terras de largura de 150 Km, tendo de um lado uma linha limítrofe que faz divisa com países estrangeiros, e de outro uma linha imaginária eqüidistante daquela. Todavia, não é a faixa de fronteira brasileira como um todo que interessa ao presente estudo, mas tão-somente a faixa de fronteira do Estado do Paraná. No que tange ao tema do trabalho propriamente dito, considerando que as terras devolutas situadas na faixa de fronteira são reconhecidamente de domínio da União, e que, portanto, as alienações e concessões feitas pelos Estados nessa faixa são nulas, foi criado o instituto da ratificação, por meio da Lei nO 4.947, de 6 de abril de 1966. Após, vários diplomas normativos sobre o procedimento ratificatório foram criados, a exemplo do Decreto-Lei n° 1.414/75, Decreto nO 76.694/75 que o regulamenta, Lei n° 9.871/99, Leis nOs 10.164/2000, 10.363/2001 e 10.787/2003, e, no ãmbito interno, as Instruções Normativas/INCRAlN°s 42/2000, 48/2008 e 63/2010. Contudo, a despeito das normativas criadas e da formalização de arcerias, a Administração Pública Federal tem enfrentado inúmeras dificuldades a partir da deflagração do rocedimento ratificatório.-
Descrição: dc.descriptionAbstract: This paper addresses the issue of ratification of lands situated in the border state of Parana. The lands in Brazil come from the regime sesmarial, through the hereditary caplaincy, followed by a long tenure, until the appearance of Law No. 601 of 18 September 1850, the first Land Law in Brazil, and who cared to conceptualize the lands. H oweve r, not only your concept pertains to the subject, but also study its hislory, nalure, disposition and lease. In turn, the range of Brazilian border was also crealed by Law No. 601 of 1850, consisting currently in a strip of land width of 150 km, having on one side a boundary line which borders with foreign countries and other an imaginary line equidistant from that. However, it is the range of Brazilian border as a whole for purposes of the present study, but only to the border region of Paraná State. Regarding lhe theme of the work itself, considering that the lands situated in the border region are recognized under federal and, therefore, divestitures and concessions made by States in this range are zero, he institute was created ratification by means of Law No. 4947 of April 6, 1966. After several normative acts on the procedure ratificatório were created, such as the Decree-Law No. 1.414/75, Decree 76.694/75 which regulates Law No. 9.871/99, Law No. 0.164/2000 s, and 10,787 10.363/2001 / 2003, and, domestically, the Normative / INCRA / Nos. 42/2000, 48/2008 and 63/2010. However, despite lhe acts created and formalizalion of partnerships, lhe Federal Public Administration has struggled from lhe oulbreak of the procedure ratificatório.-
Formato: dc.format168f. : maps., tabs.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Relação: dc.relationDisponível em formato digital-
Palavras-chave: dc.subjectFronteiras - Legislação - Paraná-
Palavras-chave: dc.subjectDireito-
Título: dc.titleA ratificação de terras devolutas situadas na faixa de fronteira do Estado do Paraná-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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