As principais controvérsias da multa coercitiva do Artigo 461 do CPC, e as soluções apontadas pelo Projeto do Novo Código Civil Brasileiro

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Autor(es): dc.contributorMalachini, Edson Ribas-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Jurídicas. Programa de Pós-Graduaçao em Direito-
Autor(es): dc.creatorSiqueira Junior, Orival Correa de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T22:58:39Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T22:58:39Z-
Data de envio: dc.date.issued2011-12-14-
Data de envio: dc.date.issued2011-12-14-
Data de envio: dc.date.issued2011-12-14-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/26413-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/26413-
Descrição: dc.descriptionResumo: Analisa-se os artigos 521, 522 e 523 do projeto de lei n. LEI Nº 166, DE 2010 de iniciativa do Senado Federal, chamado projeto do Novo Código de Processo Civil brasileiro, para verificar como o projeto disciplina a multa coercitiva atualmente prevista no artigo 461 do CPC (comumente chamada de astreintes). Aponta-se quais são atualmente os principais pontos polêmicos discutidos pela jurisprudência e doutrina para a aplicação da referida multa, em face da insuficiência de regras legais que regem a matéria para após apurar-se se o projeto do Novo Código de Processo Civil conseguirá tratar satisfatoriamente do tema, pondo fim as às suas principais divergências. Para tanto foram pesquisados os principais doutrinadores que trabalham o tema, analisadas decisões do STJ sobre a matéria e investigado o texto do projeto do Novo Código de Processo Civil, atualmente em discussão no Congresso Nacional.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectProcesso civil - Brasil-
Título: dc.titleAs principais controvérsias da multa coercitiva do Artigo 461 do CPC, e as soluções apontadas pelo Projeto do Novo Código Civil Brasileiro-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
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