Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Malachini, Edson Ribas | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Jurídicas. Programa de Pós-Graduaçao em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Siqueira Junior, Orival Correa de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T22:58:39Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T22:58:39Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2011-12-14 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2011-12-14 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2011-12-14 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/26413 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/26413 | - |
Descrição: dc.description | Resumo: Analisa-se os artigos 521, 522 e 523 do projeto de lei n. LEI Nº 166, DE 2010 de iniciativa do Senado Federal, chamado projeto do Novo Código de Processo Civil brasileiro, para verificar como o projeto disciplina a multa coercitiva atualmente prevista no artigo 461 do CPC (comumente chamada de astreintes). Aponta-se quais são atualmente os principais pontos polêmicos discutidos pela jurisprudência e doutrina para a aplicação da referida multa, em face da insuficiência de regras legais que regem a matéria para após apurar-se se o projeto do Novo Código de Processo Civil conseguirá tratar satisfatoriamente do tema, pondo fim as às suas principais divergências. Para tanto foram pesquisados os principais doutrinadores que trabalham o tema, analisadas decisões do STJ sobre a matéria e investigado o texto do projeto do Novo Código de Processo Civil, atualmente em discussão no Congresso Nacional. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo civil - Brasil | - |
Título: dc.title | As principais controvérsias da multa coercitiva do Artigo 461 do CPC, e as soluções apontadas pelo Projeto do Novo Código Civil Brasileiro | - |
Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: