O direito constitucional sanitário e as ações judiciais para obtenção de medicamentos na área oncológica

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Autor(es): dc.contributorKozicki, Katya-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorPaula, Ana Hercília Renosto-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:07:20Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:07:20Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-17-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-17-
Data de envio: dc.date.issued2011-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/26209-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/26209-
Descrição: dc.descriptionOrientadora : Profa. Dra. Katya Kozicki-
Descrição: dc.descriptionDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 12/09/2011-
Descrição: dc.descriptionBibliografia: fls. 111-118-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o direito à saúde, consagrado pela Constituição Federal de 1988 como direito social, sob a ótica do fornecimento de medicamentos de alto custo para tratamento de câncer, não incluídos nos protocolos do Sistema Único de Saúde no Brasil e obtidos tão somente pela via judicial. A partir da garantia constitucional do direito à saúde, e da necessária egulamentação desse direito pelo legislador ordinário, a saúde passou a integrar o mínimo existencial e se tornou parte essencial da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde pode ser exigido em face do Estado por meio do Poder Judiciário, por força do dispositivo constitucional que assegura a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais. O Brasil promove o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde, por meio da inclusão prévia em listas elaboradas pelo Ministério da Saúde. As ações judiciais para a obtenção de medicamentos ocorrem em face dos medicamentos ainda não fornecidos amplamente pelo Sistema público de saúde e têm se apresentado em crescente volume perante o Poder Judiciário. O direito à saúde possui caráter subjetivo, oponível face ao Estado, pelos princípios da proibição de retrocesso social, do direito à vida, à saúde e da dignidade da pessoa humana, con titucionalmente garantidos. Por fim, o estudo jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Supremo Tribunal Federal comprova a força normativa da Constituição Federal, a evolução do Poder Judiciário e a vinculação do Estado para cumprir o disposto na Carta Maior.-
Descrição: dc.descriptionAbstract: The aim of this study is to analyze the right to health, established by 1988-Federal Constitution as a social right, from the perspective of providing high-cost cancer treatment medicine, not included in the Brazilian National Health System protocolsand only obtained through judicial cases. From the constitutional guarantee of right to health, and the necessary regulations by the ordinary legislator, health was included as a minimum existential and became an essential part of human dignity. The right to health ma be required by the state through the judiciary, under the constitutional provision that ensures the direct applicability of fundamental rights. Brazil provides drugs supply through the National Health System, by previous inclusion in lists compiled by the Ministry of Health. The lawsuits to obtain drugs that are not yet largely provided by the public health system have increased in volume before the Judiciary. The right to health has a subjective outline, opposable before the State, by the principles of preventing social regression, of right to life, human being's health and dignity, constitutionally guaranteed. Finally, the study of jurisprudence of the 4th Circuit Federal Regional Court and the Supreme Court confirms the normative force of the Federal Constitution, the Judiciary evolution and the state binding to comply with the Higher Law.-
Formato: dc.format168f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Relação: dc.relationDisponível em formato digital-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à saude - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectCâncer - Pacientes-
Palavras-chave: dc.subjectDireito-
Título: dc.titleO direito constitucional sanitário e as ações judiciais para obtenção de medicamentos na área oncológica-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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