Bem jurídico, estrutura do delito e antecipação do direito penal

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Autor(es): dc.contributorSantos, Juarez Cirino dos-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Jurídicas. Programa de Pós-Graduaçao em Direito-
Autor(es): dc.creatorMerlin, Luiz Henrique-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:26:13Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:26:13Z-
Data de envio: dc.date.issued2011-06-16-
Data de envio: dc.date.issued2011-06-16-
Data de envio: dc.date.issued2011-06-16-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/25732-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/25732-
Descrição: dc.descriptionResumo: O bem jurídico é um tema central dentro do Direito Penal dentro e fora do Brasil. O desenvolvimento da sociedade e a complexidade das relações sociais têm justificado discursos de ampliação do poder punitivo, legitimando o que se convencionou chamar de antecipação do Direito Penal. Em resposta a isso, propõe-se um refortalecimento do caráter crítico do bem jurídico como limitador do poder estatal de punir. Como forma definir melhor e combater a expansão do Direito Penal, propõe-se o estudo particularizado da estrutura do delito, delimitando as técnicas ilegítimas de tipificação. A identificação de falsos bens jurídicos coletivos também é um passo importante nesse caminho. Um estudo comparado com as formas de legitimação da lei penal na experiência anglo-americana, desde que apropriado de modo crítico, deve ajudar também a identificar melhor estruturas e bens jurídicos ilegítimos. Por fim, propõe-se a idéia de conflito interpessoal como princípio reitor das funções críticas e limitadoras do bem jurídico e da estrutura do delito.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectDelito-
Título: dc.titleBem jurídico, estrutura do delito e antecipação do direito penal-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
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