Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Marinoni, Luiz Guilherme, 1962- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Jurídicas. Programa de Pós-Graduaçao em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Polichuk, Renata | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:28:33Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:28:33Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2011-04-28 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2011-04-28 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2011-04-28 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/25555 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/25555 | - |
Descrição: dc.description | Resumo: A segurança jurídica decorre da confiança e da previsibilidade depositadas nas estruturas do Estado. Esta concepção de segurança jurídica somente pode ser alcançada mediante um sistema estável de decisões judiciais. Nos países do common law, historicamente, observou-se uma maior aproximação sistêmica desses valores, com a adoção da teoria do stare decisis e a elaboração de técnica própria para revogação e alteração dos precedentes, preservando a confiança neles depositada. A compreensão e a comparação entre os sistemas jurídicos do common law (tradição anglo-saxã) e do civil law (tradição omano-germânica), demonstra que os fins perseguidos são os mesmos, embora as técnicas para sua obtenção, ainda, sejam diversas. A análise da atual formatação do sistema brasileiro aponta para a aproximação dos dois modelos jurídicos apresentados, e a perfeita aceitação de uma teoria constitucional de precedentes obrigatórios no Brasil. Admitida a vinculação das decisões judiciais das Cortes xtraordinárias (STF e STJ), e reconhecida a necessidade de conferir mais segurança e confiabilidade aos atos jurisdicionais, pertinente à avaliação dos efeitos dessas decisões e o reconhecimento de sua ubmissão ao princípio da irretroatividade do Direito. As decisões judiciais devem ser capazes de suprir a demanda de estabilidade, de previsibilidade e de confiança dos jurisdicionados e dos cidadãos. Assim, as modificações da jurisprudência estável somente são possíveis com a ressalva ao princípio da proteção da confiança, imprimindo efeitos prospetivos às alterações. A elaboração e a adoção de técnicas que lcancem a segurança jurídica, preservandose o próprio Estado Democrático de Direito, em consonância com os demais princípios constitucionais, despontam para a real aproximação do eterno desejo de Justiça. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Poder judiciario - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Brasil. Superior Tribunal de Justiça | - |
Palavras-chave: dc.subject | Tribunais | - |
Título: dc.title | Segurança jurídica dos atos jurisdicionais | - |
Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: