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O SIMPLES Nacional, a norma tributária e o princípio federativo : limites da Praticabilidade Tributária
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/23459
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Grupenmacher, Betina Treiger, 1964- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Cunha, Carlos Renato | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:47:00Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:47:00Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-14 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-14 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2010 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/23459 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/23459 | - |
| Descrição: dc.description | Orientadora : Profa. Dra. Betina Treiger Grupenmacher | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 13/04/2010. | - |
| Descrição: dc.description | Bibliografia: fls. 401-438 | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: Dissertação que visa analisar o SIMPLES Nacional, uma forma de tratamento tributário favorecido às pequenas e médias empresas, instituída pela Lei Complementar n. 123/2006, com fulcro nos artigos 170, IX, 179 e 146, III, "d", e parágrafo único, os dois últimos incluídos pela Emenda Constitucional número 42/2003. Utilizando um método semiótico, focado numa análise sintático-semântica de seu objeto, e através do estudo de doutrina, traz uma definição de Direito e de Estado, com uma análise do sistema tributário nacional, analisando a norma de incidência tributária, realizando sua decomposição estrutural em regra-matriz de incidência, na forma proposta por Paulo de Barros Carvalho, e chegando à ideia da Regra-Matriz Normativa, que possibilita a análise de qualquer norma jurídica. Traz também uma noção de rincípio jurídico, e analisa, especificamente, os Princípios da Legalidade, da Capacidade Contributiva e o Princípio Federativo. Promove um estudo acerca da Praticabilidade Tributária, trazendo um conceito e verificando limites jurídicos, especialmente acerca das presunções e ficções jurídicas. Analisa as prescrições constitucionais acerca da Ordem Econômica, localizando o SIMPLES Nacional como forma de intervenção do Estado no domínio econômico. Verifica que o SIMPLES Nacional é um plexo de normas que determinam o recolhimento simplificado de oito tributos diversos, assim como implica na utilização de ficção tributária, na hipótese e no consequente das normas tributárias de incidência de tais tributos. Conclui pela parcial inconstitucionalidade do objeto de estudo, seja pela ofensa ao Princípio Federativo, em relação à parcela referente ao ICMS e ao ISS, seja pelo não respeito aos limites da Praticabilidade Tributária em relação ao IRPJ, IPI, CSLL, ICMS e ISS, salvo nos casos de isenção tributária no caso dos três primeiros tributos. | - |
| Descrição: dc.description | Abstract: Thesis which aims to analyze the National SIMPLES, a way of favorable tax treatment to the small businesses, established by the Supplemental Law n. 123/2006, with fulcrum in the articles 170, IX, 179 and 146, III, "d", and single paragraph, the last two included by the Constitutional Amendment number 42/2003. Using a semiotic method, focused on a syntactic-semantic analysis of its object, and through a doctrine study, brings a definition of State Law, with an analysis of the national tax system, analyzing the standard tax incidence, as proposed by Paulo de Barros Carvalho, and reaching the idea of Normative Rule-Matrix, that allows the analysis of any rule of law. Also brings a sense of legal principle, and analyzes, specifically, the Principles of Legality, Contributory Capacity and the Federal Principle. Promotes a study bout Feasibility Tax, bringing a concept and checking the legal limits, especially about the legal assumptions and fictions. Analyzes the constitutional requirements of the Economic Order, finding the National SIMPLES as a way of the State intervention in the economic domain. Verifies that the National SIMPLES is a plexus of standards which determines the simplified collection of eight different taxes, as well as requires the use of tributary fiction, in the hypothesis and in the consequent of the tax rules of incidence of such taxes. Concludes for the partial unconstitutionality of the study object, or by the offense to the Federal Principle, regarding the quota related to the ICMS and ISS, or for failure to respect the limits of practicality tax in relation to the IRPJ, IPI, CSLL, ICMS and ISS, except in cases of tributary exemption in the first three taxes. | - |
| Descrição: dc.description | Abstract: Thesis which aims to analyze the National SIMPLES, a way of favorable tax treatment to the small businesses, established by the Supplemental Law n. 123/2006, with fulcrum in the articles 170, IX, 179 and 146, Ill, and single paragraph, the last two included by the Constitutional Amendment number 42/2003. Using a semiotic method, focused on a syntactic-semantic analysis of its object, and through a doctrine study, brings a definition of State Law, with an analysis of the national tax system, analyzing the standard tax incidence, as proposed by Paulo de Barros Carvalho, and reaching the idea of Normative Rule-Matrix, that allows the analysis of any rule of law. Also brings a sense of legal principle, and analyzes, specifically, the Principles of Legality, Contributory Capacity and the Federal Principle. Promotes a study about Feasibility Tax, bringing a concept and checking the legal limits, especially about the legal assumptions and fictions. Analyzes the constitutional requirements of the Economic Order, finding the National SIMPLES as a way of the State intervention in the economic domain. Verifies that the National SIMPLES is a plexus of standards which detennines the simplified collection of eight different taxes, as well as requires the use of tributary fiction, in the hypothesis and in the consequent of the tax rules of incidence of such taxes. Concludes for the partial unconstitutionality of the study-object, or by the offense to the Federal Principle, regarding the quota related to the ICMS and ISS, or for failure to respect the limits of practicality tax in relation to the IRPJ, IPI, CSLL, ICMS and ISS, except in cases of tributary exemption in the first three taxes. | - |
| Formato: dc.format | 438f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Relação: dc.relation | Disponível em formato digital | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito tributário - Brasil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Impostos | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Reincidência (Delito) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito | - |
| Título: dc.title | O SIMPLES Nacional, a norma tributária e o princípio federativo : limites da Praticabilidade Tributária | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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