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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Fachin, Luiz Edson, 1958- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Weber, Ricardo Henrique | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T10:26:54Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T10:26:54Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-02-24 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-02-24 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2009 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/22865 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/22865 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador : Prof. Dr. Luiz Edson Fachin | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 10/08/2009 | - |
| Descrição: dc.description | Inclui bibliografia | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: A análise sócio-econômica demonstra que o ato de adquirir bens e serviços exerce um papel relevante na sociedade contemporânea. Assim, o consumo é um atributo dessa sociedade, uma vez que atrai para dentro do sistema produtivo o consumidor. Este sujeito, apesar de epicentral, encontra-se marginalizado, pois sua igualdade e liberdade são expostas não em termos reais, mas no modelo imposto pelo mercado. Este é quem formata o consumidor segundo seu padrão, com interesse exclusivamente econômico. A soberania é do mercado, e a pessoa do consumidor é relegada, a simples valor de troca. Há um fetichismo da subjetividade, uma objetivação do sujeito. Com a presente pesquisa pretende-se colher da norma constitucional a ferramenta jurídica basilar para promover a defesa do consumidor. Desta forma, pelas características da sociedade contemporânea formada no processo de produção em massa e na debilidade do consumidor, foi consagrado formalmente o direito fundamental da defesa do consumidor na constituição federal. Sendo norma definidora de direitos e garantias, é considerada uma causa pétrea. Tem aplicabilidade imediata e eficácia plena e direta nas relações entre particulares. Não pode ser considerada norma programática, mas, sim um direito-garantia fundamental de defesa do consumidor. O instrumento jurídico de maior relevância, pela sua fundamentalidade material, que se expande por todo ordenamento jurídico. Emancipa o consumidor da forma código. A defesa do consumidor esta para alem da moldura codicista. Vincula-se no sistema regente da normatividade de valores e princípios constitucionais. O direito fundamental de defesa do consumidor, com incidência direta nas relações particulares, acarreta a constitucionalização dos direitos dos consumidores. As relações de consumo devem se pautar nos valores e princípios determinados pelo sistema constitucional, fundado na dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais. E as normas infraconstitucionais devem se amoldar ao seu conteúdo normativo. | - |
| Formato: dc.format | 112 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Relação: dc.relation | Disponível em formato digital | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Teses | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Defesa do consumidor | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito constitucional | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direitos civis | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito | - |
| Título: dc.title | O direito fundamental de defesa do consumidor nas relações privadas | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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