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A tutela ressarcitória específica do consumidor

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Autor(es): dc.contributorArenhart, Sérgio Cruz, 1972--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMagatão, Karina da Silva-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:43:43Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:43:43Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-02-24-
Data de envio: dc.date.issued2022-02-24-
Data de envio: dc.date.issued2010-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/22360-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/22360-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart-
Descrição: dc.descriptionDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 08/02/2010-
Descrição: dc.descriptionBibliografia: f. [204]-211-
Descrição: dc.descriptionÁrea de concentração: Direito das Relações Sociais-
Descrição: dc.descriptionResumo: A jurisdição no Estado Constitucional exerce o importante papel de tutelar os direitos de forma efetiva e adequada, como determina o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Sabe-se que essa atuação deve assegurar a proteção dos direitos fundamentais, dentre os quais está a defesa do consumidor, que além de direito fundamental é princípio geral da ordem econômica, e, por isso, permite a compatibilização da tutela do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico. E para que homem e mercado convivam em harmonia, o Estado intervém para assegurar a igualdade material do consumidor diante da relação desigual entre o mesmo e o fornecedor. Assim, e considerando que a insegurança é característica do mercado, o que faz com que o consumidor esteja constantemente exposto ao risco de acidentes de consumo, a responsabilização do fornecedor frente aos danos é preocupação, principalmente da jurisdição, que deve buscar a realização do direito básico do consumidor à efetiva reparação de danos quando da prestação da tutela jurisdicional. E para que seja efetiva essa tutela, a reparação deve se dar in natura ou na forma específica, pois este é o modo mais adequado de ressarcimento, uma vez que permite a devida restituição do bem lesado ao estado anterior ao dano. A indenização em dinheiro é modo subsidiário de reparação, pois através do dinheiro apenas se confere a utilidade que o bem lesado representava. Por essa razão, a tutela ressarcitória específica é a tutela efetiva do direito à reparação de danos, ainda que possibilite apenas situação próxima da equivalente, pois, mesmo assim, as coisas são recompostas ao estado anterior, sem a prestação do substitutivo pagamento de dinheiro. E o processo conta com técnicas processuais adequadas para a prestação dessa tutela ressarcitória, não havendo justificativa para prevalecer a tutela ressarcitória pelo equivalente monetário na contemporaneidade.-
Descrição: dc.descriptionRiassunto: La giurisdizione nello Stato Costituzionale svolge un ruolo importante per la salvaguardia dei diritti in modo efficace ed adeguato, come richiesto dal diritto fondamentale alla tutela giurisdizionale effettiva. È noto che queste azioni dovrebbero garantire la tutela dei diritti fondamentali, tra i quali la difesa del consumatore, che, oltre a diritto fondamentale, è un principio generale dell’ordine economico, e, perciò, permette la conciliazione della tutela dei consumatori con l'esigenza di sviluppo economico e tecnologico. E perché l’uomo ed il mercato vivano insieme in armonia, lo Stato interviene per assicurare l’uguaglianza materiale del consumatore di fronte alla disparità nel rapporto tra esso ed il fornitore. Quindi, considerando che l’insicurezza è una caratteristica del mercato, il che significa che il consumatore sia costantemente esposto al rischio di accidenti di consumo, la responsabilità del fornitore di fronte ai danni è una preoccupazione principalmente da parte della giurisdizione, che deve cercare la realizzazione del diritto fondamentale del consumatore all’effettiva riparazione di danni, quando rende effettiva la tutela giurisdizionale. E affinché sia efficace la tutela, la riparazione deve avvenire in natura o in forma specifica, dato che questo è il modo più adeguato di risarcimento, in quanto consente l’adeguata restituzione del bene leso allo stato precedente a che il danno si fosse verificato. L’indennità in denaro è un modo sussidiario di riparazione, perché con i soldi soltanto si conferisce l'utilità che il bene danneggiato rappresentava. Per questo motivo, la tutela risarcitoria specifica è la tutela effettiva del diritto alla riparazione di danni, sebbene dia possibilità ad una situazione soltanto vicina all’equivalente, perché, ancora così, le cose si ricompongono allo stato precedente, senza la prestazione del sostitutivo pagamento di somma in denaro. Ed il processo conta con delle tecniche processuali adeguate a rendere effettiva questa tutela risarcitoria, non esistendo qualsiasi giustificazione perché deva prevalere la tutela risarcitoria per l’equivalente monetario nella contemporaneità.-
Formato: dc.format211 f. ; 30 cm.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Relação: dc.relationDisponível em formato digital-
Palavras-chave: dc.subjectTutela jurisdicional-
Palavras-chave: dc.subjectTutela-
Palavras-chave: dc.subjectDefesa do consumidor-
Palavras-chave: dc.subjectDanos (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectDireito-
Título: dc.titleA tutela ressarcitória específica do consumidor-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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