A regra-matriz de incidência do ICMS sobre as importações

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Autor(es): dc.contributorVieira, José Roberto, 1952--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorHohmann, Luiz Henrique Guimarães-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:30:32Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:30:32Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-12-05-
Data de envio: dc.date.issued2022-12-05-
Data de envio: dc.date.issued2009-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/19176-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/19176-
Descrição: dc.descriptionOrientador: José Roberto Vieira-
Descrição: dc.descriptionDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 15/05/2009-
Descrição: dc.descriptionInclui bibliografia-
Descrição: dc.descriptionÁrea de concentração: Direito do Estado-
Descrição: dc.descriptionO objetivo principal deste trabalho é construir e desenvolver a regra-matriz de incidência do ICMS sobre as importações de mercadorias e bens provenientes do exterior, examinando os critérios que lhe dão conformidade; primeiramente, tendo por base a redação originária da Constituição de 1988, e depois, as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº. 33, de 11 de dezembro de 2001. Nesse contexto, a partir da leitura de obras doutrinárias e de alguns precedentes judiciais, juntamente com a interpretação sistemática dos dispositivos legais pertinentes, à luz dos princípios constitucionais, defenderemos que a Emenda Constitucional nº. 33/2001 não encontra fundamentos de validade no ordenamento jurídico brasileiro, permanecendo, assim, vigente, o ICMS sobre as importações instituído a partir da redação originária da Constituição, que incide apenas sobre importações de natureza mercantil, ou seja, realizadas por produtores, industriais ou comerciantes, no momento da entrada das mercadorias ou dos bens em seu estabelecimento, tendo como base de cálculo o valor da operação de importação.-
Formato: dc.formatvii, 193 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Relação: dc.relationDisponível em formato digital-
Palavras-chave: dc.subjectTeses-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectIncidencia tributaria-
Palavras-chave: dc.subjectImpostos - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias-
Palavras-chave: dc.subjectImposto de importação-
Palavras-chave: dc.subjectImportação-
Palavras-chave: dc.subjectDireito-
Título: dc.titleA regra-matriz de incidência do ICMS sobre as importações-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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