A prova no processo administrativo tributário

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Autor(es): dc.contributorVieira, José Roberto, 1952--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMilan, Camila Monteiro Pullin-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:02:23Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:02:23Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-14-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-14-
Data de envio: dc.date.issued2008-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/18290-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/18290-
Descrição: dc.descriptionOrientador : José Roberto Vieira-
Descrição: dc.descriptionDissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, [2008]-
Descrição: dc.descriptionInclui bibliografia-
Descrição: dc.descriptionÁrea de concentração : Direito do Estado-
Descrição: dc.descriptionResumo: O processo administrativo é o principal instrumento para a produção de atos administrativos. É um canal democrático de comunicação entre Administração Pública e particulares. O regime jurídico do processo administrativo tributário é delimitado pela Constituição Federal, pela Lei n. 9.784/99, pelo Decreto n. 70.235/72 e por dispositivos do Código Tributário Nacional. O procedimento de lançamento e o processo administrativo tributário contencioso formam o processo administrativo tributário, em sentido amplo. Os princípios que regem a atividade processual administrativo-tributária são: o do Estado Democrático de Direito, da legalidade, da oficialidade, inquisitivo, da verdade material, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A atividade tributária desenvolvida pela Administração Pública deve fundamentar-se na linguagem das provas para que sejam válidos os atos administrativos de aplicação do direito. As provas, que fundamentam o lançamento tributário, têm a função de relatar a ocorrência da incidência das normas jurídicas, relatando a ocorrência dos fatos jurídicos tributários e, pois, da obrigação tributária. O processo administrativo tributário contencioso inicia-se com a impugnação ao lançamento. A busca da verdade processual é um valor que deve ser prestigiado, pois a determinação, verdadeira, dos fatos alegados em um processo é condição necessária para uma decisão justa. A verdade é o vetor indicativo da atividade probatória. As provas têm a função de determinar a verdade dos fatos e convencer o aplicador do direito. No processo administrativo tributário, o princípio inquisitivo, ao lado da verdade material, informa a atividade probatória, que deve se basear no princípio da liberdade de provas e do livre convencimento motivado. O princípio inquisitivo reflete a possibilidade de participação ativa do julgador na iniciativa probatória. O princípio da verdade material expressa-se na exigência ampla atividade probatória, visando obter a melhor verdade processual possível. Todos os meios de prova são admitidos no processo administrativo tributário. O uso de presunções, no processo administrativo tributário, é admitido, subsidiariamente, quando não existirem, ou não forem suficientes, as provas diretas, e desde que comportem prova em contrário. A Fazenda Pública tem o dever de provar os fatos que fundamentam o lançamento, sob pena de invalidade do ato administrativo. O sujeito passivo atua, no processo administrativo tributário contencioso, em posição equiparada ao do réu no processo civil, tendo o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito alegado pelo fisco. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não tem o condão de inverter o ônus da prova da Fazenda para o sujeito passivo.-
Formato: dc.format296f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Relação: dc.relationDisponível em formato digital-
Palavras-chave: dc.subjectDireito-
Palavras-chave: dc.subjectProva (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectEstado de direito-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração e processo tributário-
Palavras-chave: dc.subjectLançamento tributário-
Palavras-chave: dc.subjectDireito-
Título: dc.titleA prova no processo administrativo tributário-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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